ATA DA QUINQUAGÉSIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 03-06-2015.
Aos três dias do mês de
junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e
Titi Alvares. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Clàudio
Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon
e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 019/14 (Processo nº 1676/14), de autoria de
Cassio Trogildo; os Projetos de Lei do Legislativo nos 017 e 030/15
(Processos nos 0196 e 0338/15, respectivamente). Após, por
solicitação de Professor Garcia e Bernardino Vendruscolo, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a Clóvis Fonseca Brum
e a Paulo Etzberger. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, João
Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, Titi Alvares, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Clàudio
Janta. Na ocasião, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Engº Comassetto, que
relatou sua participação, do dia vinte e quatro ao dia vinte e nove de maio do
corrente, na 45º Assembléia Nacional dos Servidores Municipais de Saneamento,
no município de Poços de Caldas – MG, em face da interrupção de pronunciamento
no mesmo sentido durante a Quadragésima Nona Sessão Ordinária. Às quinze horas
e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria de Kevin
Krieger, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 016/14 e do Projeto de Lei do Executivo nº 042/14 (Processos nos
2965 e 2964/14, respectivamente). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria
de Waldir Canal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 231/14 (Processo nº 2509/14). Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 034/15 (Processo nº 0870/15), por doze votos SIM, seis votos
NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa,
Fernanda Melchionna, Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Alberto Kopittke, Titi
Alvares, Reginaldo Pujol, Mônica Leal, Bernardino Vendruscolo, Delegado
Cleiton, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta e Idenir Cecchim,
em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares, votado Não
Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mônica Leal, Paulo
Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia e
Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi apreciado Requerimento verbal formulado por
Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante
na Ordem do Dia, o qual, após ser encaminhado à votação por Dr. Thiago, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Airto Ferronato, teve a sua
votação suspensa em face da inexistência de quorum deliberativo. Na ocasião,
Delegado Cleiton formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de
priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezessete horas e trinta e
sete minutos, constatada a inexistência de quorum deliberativo, em verificação
solicitada por Clàudio Janta, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 012/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/15 e o Projeto de Resolução
nº 043/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/15. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Kevin Krieger. Durante a Sessão, Engº
Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Professor Garcia e Dr. Thiago
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e
quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos por Mauro Pinheiro e Waldir Canal secretariados por Paulo Brum. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O SR.
PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Clóvis Fonseca Brum. Foi ex-Vereador
de Uruguaiana, na época da ditadura ele foi cassado, irmão do
Vereador desta Casa, de muitos mandatos, Clóvis Brum, e também do Caetano Brum.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Paulo
Etzberger, Diretor da Imobiliária Condosul, uma das administradoras mais
antigas de Porto Alegre .
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, falo em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, da Ver.ª Sofia Cavedon, dos Vereadores Mauro Pinheiro, Alberto
Kopittke e Engº Comassetto. Estamos na Semana do Meio Ambiente e não temos
muito o que comemorar. Temos que olhar sempre com olho crítico, esse é o nosso
papel, fomos eleitos para sermos oposição na Cidade, e no campo ambiental a
Cidade padece de políticas que efetivamente preservem o meio ambiente, e não
mais naquele conceito de ambiente como algo da natureza separado do homem. Meio
ambiente faz parte da boa convivência humana com o planeta e com o conforto da
vida na Cidade. Digo isso porque, há um bom tempo, talvez não muito tempo
atrás, infelizmente, se fazia uma separação, a natureza e o meio ambiente, e a
floresta e a Cidade não tem relação nenhuma, ou pouca relação com a natureza.
Eu digo sempre, fazendo uma ressalva, não é a primeira vez aqui que faço essa
ressalva, da ousadia que Porto Alegre teve nas décadas passadas no plantio de
árvores na Cidade. Realmente, quando viajamos por outras cidades, inclusive
cidades pequenas, do Interior, notamos que não houve, pelo menos, e nem há, uma
atitude tão arrojada em ter tantas árvores na Cidade. Isso representa não só
uma beleza estética da Cidade, mas como conforto acústico, conforto ambiental.
Diferente do que o Prefeito dizia quando foram cortadas as árvores aqui do
Gasômetro, que as árvores não eram usadas, aquelas árvores ninguém utilizava.
Muito ao contrário disso, as árvores são, sim, patrimônio da Cidade e das
pessoas. E nós temos aqui, infelizmente, em Porto Alegre, uma ampla política de
rodoviarização da Cidade, que tem colocado abaixo muitas árvores. Nesta semana,
foi anunciada a duplicação da Av. Wenceslau, tivemos aqui a duplicação da Av.
Beira Rio, que já era dupla, então eu chamo de
quadruplicação. Temos o binário da Av. Borges, que a todo momento vai
restringindo espaços verdes e calçadas para promover essa rodoviarização da
Cidade, deixando-a mais insegura, com mais concreto, mais calor e mais
poluição.
Então, quero fazer
aqui o registro do ponto de vista mais geral, e conectando com a questão da
mobilidade urbana, porque infelizmente vivemos em Porto Alegre um franco
processo de rodoviarização na Cidade. E apesar de dizermos isso e mostrarmos
com estudos, isso torna a Cidade mais insegura. A Cidade com maior velocidade e
privilegiando o fluxo de veículos automotores individuais, vai estabelecendo
uma quebra de contato, inclusive visual, entre as pessoas da Cidade. Isso vai
tornando-a mais insegura. Digo isso porque, há algumas horas, eu estava na Av.
Praia de Belas, que faz parte agora do tal binário da Borges. Efetivamente ali
na Praia de Belas, que era uma avenida – a Borges já era uma avenida de grande
fluxo, então não há residências ali, pelo menos da Ipiranga para frente, mas a
Praia de Belas, com grande fluxo, é verdade, mas uma rua bastante calma, agora
se tornou praticamente uma freeway.
Então, moradores da região já reclamam, seja do excesso de ruído, seja pela
situação que causou. Antes, os veículos transitavam com pouca velocidade, era
uma rua arterial, mas com pouca velocidade, e agora efetivamente se
rodoviarizou.
Digo tudo isso pela
relação que faço com a mobilidade urbana com o meio ambiente. E, ontem, eu
estava num debate na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul,
justamente sobre a questão ambiental, e dividi a Mesa com o Secretário
Cappellari. Uma das observações que fiz foi justamente isso, esse amplo
processo de rodoviarização da Cidade em pleno curso, com construção de
viadutos, trincheiras, etc. É curioso que não é a primeira vez que faço isso
presencialmente com o Secretário Cappellari, e nunca é rebatido isso. Ou seja,
é assim mesmo, é admitido: estamos num processo de franca rodoviarização da
Cidade, enquanto cidades mundo afora – não precisa ir muito longe, São Paulo é
um exemplo – têm retirado espaços para os veículos e devolvido às pessoas, como
é a questão dos parques, como é a questão de inúmeras áreas verdes que são
feitas, inclusive nos centros das cidades, como em Nova Iorque, aqui em Buenos
Aires. Então, não precisa ir muito longe. Então, é um convite para pensar
diferente, pensar o meio ambiente integrado ao homem e tornar a Cidade um lugar
agradável para se viver, com mais conforto, ambiental, acústico, sonoro, etc. Isso depende, sim, de uma olhar mais integral sobre o meio
ambiente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, na semana retrasada, eu
recebi aqui na Câmara a honrosa presença do comandante do policiamento da
Capital, o Tenente-Coronel Mário Ikeda, e eu já conversei sobre isso daqui da
tribuna. Naquela oportunidade com o Tenente-Coronel, eu apresentei uma
proposta. E hoje, lendo os jornais e as noticias de Porto Alegre, sinto que
está avançando uma questão com que a gente se preocupa: insegurança pública. O
Rio Grande do Sul tem, no seu quadro completo, 40 mil policiais militares, este
é o quadro de policiamento. E nós temos, hoje, em torno de 20 mil policiais
militares na ativa, metade do quadro. E eu estava conversando ontem, quando me
informaram que 1.200 policiais militares estão aptos e pedindo a sua ida para a
reserva remunerada. Nós temos, hoje, na reserva, remunerada e não remunerada,
no total de 10 mil policiais militares. São pessoas treinadas, experimentadas e
que muitos deles se dispõem à tarefa. O Governador anuncia que apresentará aos
Deputados da base de Governo sua proposta de chamamento de profissionais da
reserva para atuar na Brigada Militar, que é exatamente a proposta que fiz e
que encaminhei naquela tarde ao Tenente-Coronel Mário. Pelo que nós percebemos,
há disposição do Governo do Estado de participar, necessariamente, no financiamento
dessas chamadas da Reserva para trabalhar em posição de temporários. Qual é a
proposta, qual é a ideia que se tem aí? Conhecendo a realidade financeira do
Estado – todos sabemos da realidade financeira do Estado, todos nós,
necessariamente, conhecemos a realidade financeira dos Municípios –, qual é a
proposta que se tem? Que o Governo do Estado, a partir de uma emenda à lei
existente, à lei vigente, possa chamar profissionais da Brigada, reservistas
remunerados e também não remunerados. Com isso, nós teríamos uma potencialidade
de, aproximadamente, dez mil brigadianos dispostos a voltar à sua atuação. A
ideia, então, é buscar também a parceria com os Governos Municipais, e, a
partir dessa parceria, se remunerariam os chamados da Reserva para atuar; na
média, um custo mensal de R$ 3 mil: R$ 1.500 de salário e R$ 1.500 de despesas
de previdência. Nós teríamos PMs transitórios sem vínculo empregatício atuando
na segurança pública.
Para concluir, eu não me canso de dizer que, dentre
as instituições públicas de maior crédito no Estado, está a Brigada Militar, e
é preciso, sim, intensificar a presença de militares nas ruas. Além das
questões da inteligência fiscal e de equipamentos para a Brigada, necessária é...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. AIRTO FERRONATO: ...necessária se faz
a presença de policiais militares. É uma proposta que, parece-me, começa a
tomar corpo, e eu quero, aqui, registrar a importância da proposta e iniciativa
que vem lá do Governo do Estado, Governo Sartori, algo que se encaixa muito bem
dentro daquela proposta que encaminhei ao nosso Comandante de
policiamento da Capital. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o
Ver. Sgarbossa veio a este plenário falar sobre árvores em Porto Alegre, sobre
meio ambiente. Falou muito bem que nós devemos proteger o meio ambiente,
proteger as árvores – isso é ótimo. Pena que ele não se encontra aqui no
plenário, mas, provavelmente, ele terá acesso às notas taquigráficas. Eu
preciso da ajuda dele, de parceria para verificar algumas degradações na área
do meio ambiente que estão ocorrendo em Porto Alegre. Temos várias invasões de áreas,
onde estão depredando o meio ambiente, estão cortando árvores, entrando em
áreas alagadas, em banhados, aterrando os banhados, ou seja, agredindo o meio
ambiente, mas, principalmente, cortando a mata nativa desses espaços. Também,
Ver. Cecchim, nos arroios, tristemente, as invasões acontecem: fazem casas ao
lado dos arroios. Há um caso em uma vila onde as pessoas construíram uma casa
em cima do arroio, colocaram dois pilares de um lado do arroio e dois pilares
do outro lado e construíram a casa em cima. Deve ser muito bom o barulho de
águas, é até romântico, no entanto, quando vêm as chuvas, é uma calamidade,
Ver. Cecchim. Então, eu preciso dessa parceria do Ver. Sgarbossa para cuidar
muito bem dessas áreas que estão sendo invadidas, que estão depredando o meio
ambiente. Ver. Sgarbossa, estou pedindo também a sua ajuda para, conjuntamente,
lutarmos contra a proliferação da erva-de-passarinho, que está matando,
aproximadamente, 8 mil árvores em Porto Alegre. Nós levamos anos e anos para
replantar algumas árvores, e existem, aproximadamente, 8 mil árvores em Porto
Alegre que estão morrendo por causa da erva-de-passarinho. Há ambientalistas
que dizem que a erva-de-passarinho é importante, porque vai alimentar os
pássaros. Acontece que ela é maléfica também, porque mata as árvores em Porto
Alegre. Também preciso ajuda em relação ao manejo das árvores antigas, que
estão caindo. Todo o santo dia temos árvores caindo. Aqui, mesmo, nesta Casa,
no estacionamento, há uma árvore caída, e as providências, não sei por que, não
são tomadas. Então, essa parceria é extremamente importante.
Quero lembrar, também, dos nossos morros, que estão
sendo invadidos por moradias irregulares, e a vegetação, que é muito pouca,
está sendo devastada. Então, nós precisamos lotar os morros de vegetação, de
árvores, fazer uma nova Floresta da Tijuca aqui em Porto Alegre, nos nossos
morros, para evitar invasões e para defender o meio ambiente. Tenho certeza de
que tenho o apoio da Ver.ª Lourdes a esse pleito. Peço ajuda dos Vereadores
para cuidarmos do meio ambiente, sim, mas também para evitar a depredação que
está ocorrendo com as invasões irregulares em Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro Pinheiro, primeiro ouvi a fala do
Ver. Sgarbossa, depois a fala do Ver. Nedel, e eu estou meio perdido agora
aqui. O Ver. Nedel pede apoio ao Ver. Sgarbossa sobre as invasões, pede apoio
ao Ver. Sgarbossa sobre as ervas-de-passarinho nas árvores. Eu estava, até
então, passado todo este tempo, estes anos, imaginando que o Ver. Sgarbossa era
da oposição, que o Ver. Nedel era da situação e que o Prefeito Fortunati não
era do PT. Agora eu comecei a entender. Por que quem é que tem o poder policial
de cuidar desta Cidade? De evitar as invasões? De determinar, enfim, que se
evite que a erva-de-passarinho mate as nossas árvores da Cidade? Eu agora
fiquei... Isso aqui é só para me esclarecer, porque, assim como eu, com toda
esta minha limitação, pode ser que haja mais algum brasileiro, porto-alegrense,
também, com as mesmas limitações para entender. Até então, Ver. Nedel, eu
pensava que o Prefeito Fortunati era do PDT, que V. Exa. era do governo. Não.
Vossa Excelência trouxe um assunto, faz um apelo ao Ver. Sgarbossa. Eu passei
agora a entender. Então, o governo é do PT, e V. Exa. faz um apelo ao Ver.
Sgarbossa nesse sentido. Eu quero reforçar também! Volto a dizer: eu imaginava
que era o contrário, que o Ver. Sgarbossa era da oposição, e V. Exa. do
governo; agora, então, eu quero me somar também. Eu acho que o Prefeito, Ver.
Sgarbossa, tem que agir; quando houver invasões, é o nosso representante, é o
homem que tem a chave da Cidade. Então, Ver. Sgarbossa, V. Exa., por favor, nos
ajude aí! Vamos tentar colaborar nesse sentido aí. Vossa Excelência vá lá na
SMAM, porque, se há uma Secretaria que é o breque desta Cidade, é a SMAM.
Quando eu estava lá em Iraí, as carroças tinham breque, é o freio, é o que
freia esta Cidade. Eu não sou contra as fiscalizações, respeito às leis, enfim,
a questão das preservações, aquele negócio todo. Mas é verdade, a SMAM é a que
segura uma barbaridade, exageradamente os nossos
projetos, projetos esses de toda natureza. Nós fazemos parte da comissão que
está debatendo a mudança na nossa Zona Rural, Rururbana, proposta pelo Ver.
Cassio Trogildo. O trabalho está sendo maravilhoso, e nós estamos vendo que o
problema da cidade de Porto Alegre é, como todos sabem, a falta de comunicação
entre as Secretarias, só que nós já gastamos esse verbo. Hoje fizemos uma
proposta e vamos incentivar que sejam feitas, em mais de um momento, reuniões
coletivas com os representantes das Secretarias que tratam dos licenciamentos
de um modo geral, juntamente com as partes interessadas, para ver se, quem
sabe, na presença dos Vereadores, eles conversam: “Olha, eu não licencio porque
tem esse, tem aquele problema.”
Para que os senhores
saibam o quão grave é isso aqui na Zona Sul, nós temos criadores de peixe, Ver.
Nedel, V. Exa., que é muito atento...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não, não, eu
acho que é do Governo, não sei, agora já não sei mais, depois disso aqui já não
sei mais quem é quem! Eles criam peixe, oferecem para a merenda escolar do
Município, mas eles não têm alvará para criar os peixes lá, só para vocês
saberem. Não foram licenciados, mas oferecem peixes para a merenda escolar!
Também quero fazer um apelo aqui ao Ver. Sgarbossa: por favor, nos ajude!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. TITI ALVARES: Boa tarde a todas e
a todos, eu queria dizer que, na semana passada, o PCdoB realizou a sua 10ª Conferência
Nacional, que teve com insígnia “uma frente ampla em defesa do Brasil e do
desenvolvimento da democracia”, tentando fazer esse debate que traz a
necessidade de o País retomar o seu crescimento e implementar um novo ciclo de
desenvolvimento nacional a partir do que foi construindo nesses 12 anos deste
ciclo político atual. Lá em São Paulo, na 10ª Conferência, que teve também a
presença da Presidenta Dilma Rousseff, foi eleita a nova Presidente Nacional do
PCdoB, Luciana Santos. Pela primeira vez, é uma mulher, negra, nordestina, de
40 e poucos anos de idade, ex-Prefeita de Olinda e Deputada Federal, mostrando
que o PCdoB, que tem metade da sua bancada federal composta por mulheres, é um
partido que está atento às ditas minorias – que, na verdade, não são minorias
–, elegendo uma mulher de grande capacidade política, negra e nordestina.
Eu queria também
informar que, ontem, eu estive representando a Câmara na Assembleia Legislativa
numa audiência pública que tratou da questão dos imigrantes haitianos,
senegaleses e ganeses aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Temos,
aproximadamente, sete mil imigrantes que chegaram nos últimos três anos no
nosso Estado. É muito importante que tanto a Prefeitura de Porto Alegre quanto
o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tomem medidas no sentido de garantir a
esses imigrantes condições para permanecerem no nosso Estado. No nosso Estado e
no nosso País, que têm, como marca, a miscigenação, a mistura de diversos
fluxos migratórios que aconteceram ao longo do século XIX e XX. Principalmente,
agora, vindos de países com desastres naturais, como é o caso do Haiti, é
importante que possamos recebê-los por meio de políticas públicas específicas,
que garantam a recepção dessas pessoas com moradias solidárias ou com a casa do
imigrante, e também que garantam aos imigrantes a integração ao mundo do
trabalho, à língua portuguesa e a tudo o que um cidadão brasileiro tem acesso.
Uma das queixas deles é que eles levam muito tempo para conseguir visto, o que
faz com que não tenham nem acesso a um hospital se precisarem, a um aluguel, e
tudo fica dificultado. Eles não vêm ao Brasil simplesmente porque querem, mas
vêm por necessidade. Foi um consenso tirado da audiência pública de ontem que
Porto Alegre e o nosso Estado possam recebê-los de braços abertos, porque foi
assim que se deu a conformação do nosso Estado e é assim que deve continuar,
através da solidariedade entre os povos e da boa recepção aos imigrantes, que,
certamente, virão somar ao nosso Estado e ao nosso País. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; hoje eu irei usar este período para homenagear
todos os guerreiros e pessoas que fazem por merecer através do crescimento; do
crescimento intelectual, da força e da vontade de buscar o seu lugar no espaço
através da educação.
Ver. Nedel, eu peço que este momento seja um momento de homenagem aos funcionários desta Casa. Um momento de homenagem a todos nós, que temos a honra de ter um colega como o funcionário Lúcio nesta Casa. Fazendo esta homenagem, eu sei que estarei fazendo uma homenagem aos colegas que tanto nos auxiliam aqui. O funcionário Lúcio, como vimos através de uma reportagem do jornal Diário Gaúcho, é um exemplo de guerreiro, é um exemplo de quem busca um espaço, um lugar ao sol diante de todas as dificuldades: ele buscou na educação. (Mostra jornal.) Foi pedreiro, chapista, vendedor de sorvete, e aqui traz uma história muito bonita, que eu gostaria que fosse exemplo para muitos e muitos que fazem parte das minorias. Conquistou um lugar no espaço, conquistou um concurso aqui através de cotas e aqui faz um trabalho brilhante junto aos seus colegas no seu setor. Fazendo esta homenagem, homenageio todas as minorias, todos os lutadores e, principalmente, todos os funcionários desta Câmara, cada um dos funcionários desta Câmara, pessoas que fazem o nosso trabalho realmente acontecer. Parabéns, Lúcio, é uma honra tê-lo como colega, um advogado que, na sua infância, foi catador de latinhas, hoje é doutorando em Direito e aqui faz acontecer toda a sua história, abrilhantando e ajudando todos nós. Parabéns, Lúcio! E parabéns a todos os funcionários desta Casa! Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores, Vereadoras; é com muita satisfação que venho aqui, em nome
do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB, falar em liderança de
oposição. Aproveito o tema que o nosso querido colega Ver. João Carlos Nedel
trouxe para a tribuna, apontando um conjunto de desencontros da gestão
municipal no que diz respeito à proteção ambiental, ao licenciamento e/ou
encaminhamento de serviços e obras na cidade de Porto Alegre – isso por minha
conta, Ver. Nedel. Eu quero dizer que temos trazido um debate conceitual aqui
para esta tribuna e queremos ratificá-lo: a gestão pública municipal, Ver.
Cecchim, se encontra numa postura de cansaço de gestão, e esse cansaço vem
carregado de desencontros de gestão e de administração, e há uma falta de
comando efetivo dos serviços.
O Ver. Bernardino trouxe aqui o debate que fizemos
hoje pela manhã na comissão que discute a produção rural, a Zona Rural
e o atual Plano Diretor. Eu tenho sustentado em todos os debates, desde quando
construímos o Plano Diretor, lá no final da década de 1990, e nos debates nesta
Casa, que a produção primária da cidade de Porto Alegre é protegida pela
legislação Municipal. Agora, o que não acontece é a gestão unificada para
garantir o licenciamento das produções. E nós temos casos que vêm contribuindo
negativamente na cidade de Porto Alegre. Eu trago alguns exemplos aqui. Um
deles o Ver. Bernardino já trouxe, a piscicultura de Porto Alegre – Ver.
Cecchim, o senhor que foi Secretário da SMIC – tem mais de 100 produtores.
Produzem, entregam para o Município na merenda escolar, mas não conseguem a
licença de produção, como tem que ser, para conseguir todos os benefícios. A
produção de leite em Porto Alegre, que se organizou para ter produção de leite
orgânico – um dos poucos do Rio Grande do Sul –, não conseguiu licenciamento
porque a SMAM não liberou, dizendo que estava a menos de 10 quilômetros da Reserva
Biológica do Lami. As estradas não são patroladas devidamente porque os
funcionários da SMOV e do DMLU não conseguem entrar com as máquinas, Ver.
Tarciso, porque a SMAM diz que não permite podar os galhos que estão no leito
das ruas - ruas registradas no Plano Diretor, Ver. Prof. Alex Fraga, o senhor
que é biólogo, como leito de rua, leito de estrada. Portanto, um maricá, quando
remete um galho para o leito da estrada, tem que ser podado devidamente,
acompanhado das equipes técnicas. Isso tudo está paralisado, sem falar do tema,
Ver. João Carlos Nedel, Ver. Sgarbossa - em nome do qual posso falar porque me
autorizou -, que está à disposição para ajudar a montar o programa de ocupação
ordenada do solo de Porto Alegre. E o problema não são as ocupações irregulares
existentes, o problema é a falta de política de gestão da ocupação do solo e de
um programa habitacional que aponte na direção da reforma urbana. Nós temos em
Porto Alegre, hoje, 40 comunidades com ação de despejo – quarenta! –, são 25
mil pessoas. Para onde irão essas famílias se não há um programa municipal de
habitação que as absorva? Por que o Município não tem uma
política de desenvolvimento urbano que contemple a absorção dessas famílias? Eu
quero dizer aqui que em um trabalho feito pelas nossas Comissões, pelos
Vereadores – ressalto os Vereadores da oposição: Ver.ª Fernanda, Ver. Prof.
Alex, Ver.ª Titi, Ver. Maroni, Ver.ª Jussara e a Bancada do Partido dos
Trabalhadores - temos batido na tecla da ocupação irregular do solo e de um
projeto que contemple essas famílias. E para isso eu tenho uma noticia
interessante e importante que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, junto com a atuação
de vários parlamentares aqui já citados, junto com o Judiciário estão criando
um comitê de resolução de conflitos para deixar 16 comunidades - que já têm
ação de despejo - congeladas para serem tratadas dentro de uma política da
função social da propriedade, e não de uma política de exclusão social como a
gestão Fortunati/Melo está conduzindo neste momento, com uma falta de encontro.
É uma gestão que está cansada; portanto, quero fazer esse registro. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não Revisado pelo orador)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha
aqui nas galerias e pela TVCâmara, venho a esta Tribuna para também tratar e
abordar aqui a nossa reunião de hoje pela manhã da nossa Comissão Especial,
instalada nesta Casa para discutir o restabelecimento da Zona Rural em Porto
Alegre. Ver. Tarciso, Ver. Bernardino, Ver.ª Séfora, Ver. Comassetto, Ver.
Reginaldo Pujol, Ver.ª Mônica Leal, que nos acompanharam, têm o entendimento de
que foi mais uma reunião muito produtiva. Foi a terceira reunião, tivemos a
instalação; na primeira reunião, nós tivemos a participação da SMIC, da PGM e
da SMAM, e, hoje pela manhã, também da SMIC, da EMATER e da área de Crédito
Rural do Banrisul.
Estamos tendo vários avanços no entendimento, Ver.
Paulo Brum, para o restabelecimento da Zona Rural. Hoje, inclusive, muitas manifestações
aconteceram, no sentido de que, praticamente, estamos construindo o consenso da
necessidade, Ver. Dinho, do restabelecimento da Zona Rural, mas, logicamente,
fazendo a discussão, tendo os encaminhamentos e construindo os encaminhamentos
necessários. Alguns consensos, Ver. Prof. Alex Fraga, já estão estabelecidos,
por exemplo, o restabelecimento da Zona Rural, que voltamos a ter em 8,27 do
território da Cidade, temos gravadas as Áreas de Interesse Social, que estão
devidamente demarcadas, mas todas as áreas irregulares lá existentes não estão
demarcadas. E há um consenso de que devemos solucionar esta questão, porque,
logicamente, as pessoas não serão removidas, Ver. Lourdes e Ver. Pablo. Estão
lá já há muito tempo. Então, precisamos ter, no dispositivo legal, no projeto
de lei que aqui tramita, Ver. Cecchim, como fica a solução para aquelas
famílias que lá estão em loteamentos irregulares.
Outra questão é como ficam os sítios de lazer,
porque, na verdade, o restabelecimento da Zona Rural traz incentivos, retorna o
ITR, que é uma forma de pagar imposto, Ver. Kevin, bem mais reduzido para quem
tem produção primária e não, efetivamente, para quem tem um sítio de lazer. É
um direito ter um sítio de lazer, Ver.ª Titi, que nos acompanhou, hoje pela manhã,
e que também faz parte da Comissão, mas o sítio de lazer não pode ter o mesmo
benefício que tem o produtor primário.
Então, são dois pontos que precisamos elencar; e
tem um terceiro ainda, que também não tem levantamento, o qual já pedimos para
a Secretaria Municipal de Urbanismo faze o levantamento, que é sobre os
empreendimentos que estão em tramitação, como ficam. Não sabemos o volume
dentro desta área que está sendo estabelecida, o que vai representar; estanca,
a partir da implantação? O que está tramitando não vai valer? Precisa ter uma
decisão, e nós estamos, nesta questão, tateando no escuro, porque não sabemos a
quantidade de que estamos falando, a quantidade de empreendimentos ou a
quantidade de unidades de que estamos falando. Realmente existe, do ponto de
vista de legislação, uma grande desconformidade. Temos o Decreto Estadual nº
23.430, da Vigilância Sanitária do Estado, que estabelece que o Município que
não tem Zona Rural não pode licenciar criatório de animais. Portanto, não pode
ter criação de porco, de peixe, não pode ter estábulo para cavalos, para vacas
e ovelhas. Em contrapartida, hoje, o Ver. Comassetto levantou que o nosso Plano
Diretor estabelece que a nossa zona de produção primária, mesmo sendo urbana,
tem todas as prerrogativas como se fosse Zona Rural. Então, precisamos
trabalhar isso e ver, do ponto de vista jurídico, como se resolve essa questão,
até porque muitos produtores primários, hoje, produzem – Ver.ª Mônica, como foi
abordado na nossa reunião - fora dos limites onde vai ser restabelecida a Zona
Rural. Então, logicamente, que fora da Zona Rural não
queremos que haja produção de suínos, que haja pocilgas de porco, mas será que
não é possível haver os criatórios de peixes que não têm grande impacto? Mas
também está estabelecido que tudo que mexe com recurso hídrico precisa ter
licenciamento ambiental, e hoje não estamos licenciando ambientalmente em Porto
Alegre. Todos os criatórios de peixe que temos em Porto Alegre hoje estão
irregulares, e toda a produção primária, inclusive de hortifrutigranjeiros que
precisam de irrigação, hoje não têm licenciamento ambiental, porque a lei
determina que quando mexe com recursos hídricos precisa licenciar. Então, muito
feliz ficamos porque a Comissão está trabalhando; logo, logo teremos um
resultado muito positivo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Kevin Krieger, gostei porque os dois
Vereadores que me antecederam falaram sobre o mesmo assunto. O Ver. Comassetto
reclamou do licenciamento dos açudes. Sobre isso posso falar com muita autoridade, Ver.
Pablo Mendes, pois fomos nós que fizemos - na época em que o Fogaça era
Prefeito e eu era Secretário da SMIC - cem açudes como nunca ninguém tinha
imaginado antes. Mesmo que a tal de gestão pareça cansada, desgastada, ainda
terá mais quatro anos para chegar na canseira que o Ver. Comassetto tomou na
época em que o seu partido governava, e com muito mais coisas realizadas, como,
por exemplo, os açudes de peixes. Agora vou concordar com o Vereador: os
especialistas em meio ambiente - que acham que são, mas, na realidade, são exus
tranca-rua – têm que pensar com a mente um pouco mais aberta e ver se esses
açudes vão prejudicar o meio ambiente. Cem açudes, com 300m2 de água
– são pequenos tanques de produção, é verdade, não são açudes. Agora, os que se
acham doutores do meio ambiente, são nada; são tranca-rua, são exus tranca-rua
que trancam tudo na cidade, no campo, em todos os lugares. Não sei quem deu
força para essa gente, e até inventaram um seminário lá em Brasília e pensam
que é lei! Temos que começar a enfrentar essa gente, temos que mostrar para
eles como é – Ver.ª Sofia, V. Exa. que, às vezes, se junta a eles para defender
coisas impossíveis. Não é possível que se tranque cem açudes que produzem
peixes para as famílias! Isso não é uma produção louca, não é um tanque como o
do Chile onde exploram os peixes no mar. Agora, trancam e não dizem o porquê,
só dizem que não dá; eles não sabem por que não dá. A grande maioria não sabe
por que não dá e simplesmente diz que não dá! Não licenciam, não dizem o
porquê, só sabem dizer não.
Então, está
na hora de enfrentarmos essa gente; não são técnicos do meio ambiente, mas
tranca-ruas da cidade, do campo e das pessoas que produzem. Acho que esses,
sim, temos que começar a enfrentar. Quando se faz algo que dá certo, como o que
esses produtores rurais estão fazendo, estão na Zona Rural de Porto Alegre, que
eram para ter na entressafra peixes mais baratos – e eles produzem peixe mais
barato -, vêm dois ou três que se dizem entendidos e dizem “não”! Mas em nome
do quê eles dizem não? Acho que está na hora de os Vereadores, de as pessoas
que podem falar no microfone, no megafone, dando gritos, fazendo qualquer
coisa, enfrentar esses absurdos chamados “pseudotécnicos” de meio ambiente. Eu
acho que nós entendemos mais de meio ambiente do que eles, porque o meio
ambiente se destina para as pessoas viverem bem, para os animais viverem bem e
até para o sapinho que eles querem defender. Todos nós gostamos de defender
tudo, a natureza, agora, trancar, não deixar produzir peixe – isso é o cúmulo
que essa gente está fazendo com os criadores de peixe da zona rural de Porto
Alegre! Foi difícil fazer isso, pois nós usamos as máquinas do Centro Agrícola
Demonstrativo – CAD, usamos o óleo, fizemos com que cada produtor entrasse com
o óleo e conseguimos fazer esses açudes. Compramos alevinos para povoar esses
açudes e agora que eles estão produzindo essa gente diz que não pode. Mas não é
possível! Tem que começar a criar peixe sem poder, isso não é desobediência
civil, isso é enfrentamento com essa gente! Não dá para obedecer eles! Se
aparecer algum promotor ou promotora pública trancando junto, chama-os também
de tranca-rua, porque não é possível! Nós temos peixe, temos comida, temos
produção...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. IDENIR CECCHIM: ...Eu tinha que fazer esse desabafo porque não é de
hoje que quase todos os licenciamentos são trancados por técnicos que não têm
compromisso nenhum com as pessoas, com a Cidade. Eles têm compromisso
ideológico com meia-dúzia deles mesmos, onde um protege o outro e o tempo vai
passando, o tempo vai passando e as coisas produzidas com sacrifício são
jogadas fora por culpa deles. Têm que começar a trazer os nomes desses
técnicos, começar a fazer o enfrentamento e começar a dizer que eles estão
errados. Esses não são técnicos; são exus tranca-rua! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos
termos do art. 94, § 1º, alínea f do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço o espaço regimental
para fazer a prestação de contas da viagem que realizei na semana passada.
Iniciei o relato na última segunda-feira, mas, por conta da chegada dos
municipários a esta Casa, e a seu pedido, cedemos o tempo para iniciarmos as
negociações.
Eu tive a
satisfação e o prazer, a convite da Associação Nacional dos Serviços Municipais
de Saneamento – Assemae, cujos associados são todos os Municípios do Brasil que
realizam a gestão do saneamento ambiental, de participar da 45ª Assembleia
Nacional da Assemae, que ocorreu no Município de Poços de Caldas, em Minas
Gerais. Anualmente, se realiza uma assembleia e um encontro nacional, e eu tive
o prazer de ser convidado para, em nome do Conselho Nacional das Cidades, falar
sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Quero
aqui trazer, rapidamente, o que significa o Sistema Nacional de Desenvolvimento
Urbano: é um sistema que tem a intenção, Ver. Cecchim – já está pronto o
projeto de lei, tem que ir para o Congresso Nacional –, de unificar as ações da
União, Estados e Municípios que têm programas a se realizarem no campo do
desenvolvimento urbano, sejam programas de habitação, sejam de saneamento
ambiental, em que há água, tratamento de esgotos e de todos resíduos das
cidades. A mobilidade urbana, o planejamento e a habitação devem ser
trabalhados pelos Municípios de forma integrada, que os Municípios trabalhem os
seus territórios e que tenham seus planos diretores de forma viva, na cidade.
Falando
nisso, o Município de Porto Alegre tem que apresentar dois planos diretores,
que é o da mobilidade urbana, foi feita uma pequena audiência pública em que
não se apresentou o plano e sim as diretrizes, mas já venceu o prazo legal; bem
como, em 31 de dezembro deste ano, 2015, vence o prazo para a apresentação do
plano diretor do saneamento ambiental de Porto Alegre – todos eles devem ser
planos diretores participativos.
Dos
quatro eixos que pressupõem o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, o
primeiro deles é que haja, nas cidades, o controle social sobre a política de
desenvolvimento urbano; o segundo é que haja integração do território. É
inconcebível que cada cidade – como Porto Alegre, a Região Metropolitana e os demais
Municípios – trabalhe com um programa do tratamento dos esgotos, do transporte
público municipal de uma forma isolada, separado. Bem como, é inconcebível que
o Município continue fazendo o Minha Casa, Minha Vida para além do território
urbano, onde tem carência de infraestrutura, onde falta escola, onde faltam
creches, onde faltam serviços de saúde, onde o transporte público é precário.
Então, tivemos o prazer de fazer essa discussão com
o Ministério das Cidades, com o controle social, pois lá estava a Conam
representada nesses dois dias em que estivemos essa atividade. Quero fazer um
registro aqui sobre o local em que fizemos o debate: hotel construído na década
de 30, totalmente restaurado, magnífico, o Hotel Plaza Poços de Caldas, que
teve uma restauração fantástica. Quero registrar que um andar desse hotel, com
suítes, está tombado, porque lá se hospedava Getúlio Vargas, nosso pai da CLT,
que agora está presente em todo o debate de enfrentamento da terceirização,
tema em que, certamente, os trabalhadores do Brasil terão vitória.
Quero aqui prestar contas e registrar aos colegas
Vereadores que tenho feito, sim, muito trabalho em Porto Alegre e fora de Porto
Alegre. E em todas as vezes venho aqui prestar contas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...aqui, desta
tribuna, recebi críticas dos colegas Vereadores por estar fazendo essas viagens
e representando a Câmara. Quero dizer que faço, sim, com muita honra, não
utilizo os recursos públicos da Câmara porque são feitas a convite, mas venho
aqui e presto contas do serviço que é feito em prol de Porto Alegre, do
Legislativo Municipal de Porto Alegre e dos Vereadores do Brasil. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muitos temas, Presidente, Vereadores e Vereadoras,
poderiam ser abordados neste momento de Liderança, em que falo em nome do PSOL,
em meu nome e do Ver. Alex Fraga. E nós, na verdade, estamos vendo, primeiro, o
conjunto dos projetos encaminhados pelo Governador Sartori
para a Assembleia Legislativa. Um conjunto de projetos; eu não vou me deter em
todos eles, mas dois chamam muito atenção, Ver. Prof. Alex, pois têm a ver com
temas que nós tratamos na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal e
com as políticas de segurança no Estado do Rio Grande do Sul. É a manutenção e
ampliação do Decreto de 2 de janeiro até o final de 2015, congelando o
chamamento de todos os concursados: da segurança pública, movimento dos
policiais civis que já estavam prontos para assumir pelo concurso público e já
haviam sido chamados para o curso que cada agente da segurança pública tem que
fazer antes de assumir o cargo. E foram desconvocados pelo Governo Sartori e
que fazem uma mobilização legítima e necessária para garantir o chamamento dos
651 aprovados no último concurso público da Polícia Civil.
Da mesma forma a
Brigada Militar – e em todas as reuniões nós discutimos o déficit da Brigada.
Tanto que na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos, que teve o tema
das políticas de segurança pública, quanto na Comissão de Direitos Humanos da
discussão, da efetividade do cumprimento das leis de proteção às mulheres
vítimas da violência. Nós temos o congelamento dos concursados e, ao mesmo
tempo, a inexistência de uma nova política para discutir uma segurança pública
preventiva, uma segurança pública vinculada com a ideia de avanço em políticas
sociais que garantam mais direitos. Porque evidente que à medida que se avança
em direitos sociais, se diminuem os índices de criminalidade.
O segundo tema que,
para nós, é muito importante é a discussão com relação aos direitos dos
servidores públicos. Direitos que já foram arrochados com a ausência de uma
política salarial. Pasmem, o Governo Sartori quer congelar salário até o ano
que vem! Então, é aumento da inflação, aumento da gasolina, aumento da energia
elétrica, aumento dos alimentos, e a perda de salário real para os servidores
do funcionalismo público estadual. O Rio Grande do Sul é o Estado que menos
paga para os professores. Isso é um escândalo! Não só não paga o piso do
Magistério, que está na lanterna dos salários do professores
estaduais, e o Governo congela salários. Não só congela salários, Ver. Alex,
quer congelar agora a licença-prêmio, quer mexer nas conquistas do
funcionalismo público estadual; cortou a gasolina das viaturas da Brigada
Militar; congelou o repasse para os hospitais, tentando responsabilizar o
salário do funcionalismo. O engraçado é que eles não responsabilizam uma dívida
absurda contraída pelo Governo Britto com Fernando Henrique Cardoso, lá em
1998, que colocou uma cláusula absurda para o Estado, que é juros sobre juros,
numa dívida ilegal e indecente com o Governo Federal, que o PT denunciou quando
era oposição, mas quando a Dilma estava Presidente e o Tarso era Governador,
não renegociou a dívida. A promessa era um projeto que tramita, nunca foi
aprovado, e que muda o indexador, mas nunca foi auditada! E, obviamente, o
Sartori não mexeu naquilo que é estrutural, que são os bilhões, 13% do
orçamento, que todo mês são repassados para o Governo Federal e que não são
contestados. E agora massacram a saúde, a educação e a segurança; massacram os
direitos sociais do nosso povo e os direitos dos trabalhadores. É hora de
resistir, é hora de unificar a luta de todas as carreiras do profissionalismo
público estadual; é hora de lutar por direitos. E podem ter certeza, os
trabalhadores, que vão ter apoio das nossas bancadas na Assembleia e aqui na
Câmara Municipal.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, vou usar o Tempo de Liderança do meu Partido para
falar aqui das notícias econômicas do nosso País, que não são muito boas. Quando
as notícias econômicas não são muito boas, quer dizer, que o emprego não é
muito bom; quer dizer que a qualidade desse emprego não é muito boa; quer dizer
que a qualidade desse salário, desse emprego, Ver. Tarciso, não é muito boa;
quer dizer que o custo para manter esse emprego não é
muito bom. O Brasil, neste trimestre, teve o menor PIB, somente perdendo para a
Rússia – o PIB negativo do Brasil. O PIB é toda a economia deste País. Então,
nós conseguimos, com os três pacotes econômicos que o Governo fez, arrochando o
salário dos trabalhadores, tirando direitos dos trabalhadores e, aqui, no Rio
Grande do Sul, somente com o seguro-desemprego, com o seguro-defeso, que vai
entrar agora, o Governo editou, ontem, mais uma medida provisória, proibindo a
pesca em todo o Brasil – pesca artesanal, a pesca das grandes embarcações, a
pesca industrial –, beneficiando o seu grande doador de campanha que é o Grupo
JBS-Friboi, que também atua no setor pesqueiro, trazendo peixes importados. O
Governo tira o subsídio que os pescadores recebiam, que era o seguro-defeso. O
Governo retirou todo esse subsídio, o seguro-desemprego, o seguro-defeso, e
isso tirou da economia do Rio Grande do Sul mais de R$ 500 milhões, da economia
do nosso Estado. Esse pacote, que o Governo lançou, os três pacotes, quem paga
a conta são os trabalhadores. Quem paga a conta desses três pacotes é o povo
brasileiro, porque tirou R$ 17,3 bilhões do Ministério das Cidades. Isso são
obras que nós não vamos ver acabadas e concluídas aqui na cidade de Porto
Alegre. Tirou dinheiro do programa Minha Casa Minha Vida, tirou dinheiro das
obras de mobilidade urbana na nossa Cidade, tirou R$ 11,8 bilhões da saúde,
tirou mais dinheiro da educação, R$ 9,4 bilhões do projeto Pátria Educadora. O
Governo vem fazendo o povo sangrar, enquanto os bancos, no primeiro trimestre,
ganharam bilhões e bilhões e bilhões. E o dólar continua subindo. Hoje, o dólar
abriu a R$ 3,13; e é a moeda da economia.
E, agora, o Governo
está preparando o quarto pacote, que é um pacote privatista. O Ver. Reginaldo
Pujol defende muito isso, é um neoliberal assumido, mas o Governo está mais
neoliberal que o Ver. Reginaldo Pujol – é mais liberal que o Ver. Reginaldo
Pujol! O Governo está defendendo privatizar portos; o Governo está defendendo privatizar
ferrovias; o Governo está defendendo privatizar rodovias; o Governo está
defendendo privatizar e vender o que falta ser vendido no Brasil. Para os
chineses! Nós fomos para as ruas nas décadas de 70 e 80 gritar “Go, go, yankees!”,
“Fora daqui, ianques!”. Nós vamos ter que ir para a rua gritar, Ver.ª Fernanda
e Prof. Alex: “Fora daqui, chineses!” Porque os chineses estão tomando conta
deste País. É o capitalismo arrasador! Os chineses querem tomar conta da nossa
Petrobras. Os chineses querem tomar conta dos nossos portos, os chineses estão
fazendo aportes bilionários neste País, às custas do que não se sabe, mas a
nossa economia está afundando, a nossa economia está aí, a inflação galopante,
e os trabalhadores novamente estão pagando essa conta. Nós não aguentamos mais
pagar conta, nós não aguentamos mais ver os trabalhadores novamente sendo
obrigados a pagar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...a conta de uma má
gestão pública. Os trabalhadores não vão aceitar isso, e vamos seguir lutando
com força, fé e solidariedade para melhorar a vida dos trabalhadores
brasileiros para que não paguem a conta dos pacotes brasileiros. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h31min): Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger, solicitando a retirada de tramitação o PLCE nº 016/14. Em
votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger, solicitando a retirada de tramitação do PLE nº 042/14. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Waldir
Canal, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 231/14. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 034/15 – (Proc. nº 0870/15 – Ver. Alberto Kopittke e outros – Bancada do PT)
– requer Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a
maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro ): Em votação o Requerimento nº
034/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 034/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Bancada do Partido dos Trabalhadores, PSOL,
também PCdoB e outros Vereadores, acho que esse não é um tema de situação e de
oposição. Esse é um tema de concepção, de indivíduo e de sociedade, ou seja, é
mais um dos tantos temas que uma onda conservadora, eu diria até reacionária,
reacende no debate no Brasil. Eu estou aqui só para lembrar, além desse, a
questão de uma mudança no Estatuto do Desarmamento. Deixe-me refrisar aqui, eu
estou falando da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade
penal. É contra essa iniciativa, que tramita no Congresso Nacional, esta Moção
de Repúdio, a essa tentativa de reduzir a maioridade penal. Primeiro, estou
falando que faz parte de uma onda conservadora, estou citando aqui o exemplo do
Estatuto do Desarmamento, que é a proposta já de alteração permitindo, pasmem,
a possibilidade de propaganda de armas de fogo – é isso que tramita no
Congresso Nacional.
Esses dias, abrindo aqui o site da Câmara dos Deputados, há uma consulta pública para definir,
no Estatuto da Família, se as pessoas concordam ou não que a família seja
composta por um homem, uma mulher e os filhos, ou seja, num movimento
retrógrado, de não entender que a família pode ter outras configurações e não
essa família formada por um homem, uma mulher e filhos. Está lá para quem
quiser consultar no site da Câmara
dos Deputados, provavelmente é uma iniciativa do Presidente Eduardo Cunha, que
tanto desserviço tem feito para o nosso País.
Estamos aqui discutindo o tema da redução da maior
idade penal. Aqui, novamente, uma falácia se coloca, a falácia de que,
reduzindo a maior idade penal – ou aumentando penas, é uma outra linha –, você
vai acabar com a criminalidade. É sempre... Só muda o exemplo. Sempre há atitudes
simplistas, propostas simplistas, para tratar de assuntos complexos, e é por
isso que não dá certo. Na questão do adolescente infrator, e temos toda uma
construção no Brasil, desde o Estatuto da Criança e do Adolescente, criou-se,
justamente, a proposta de que o adolescente não está cumprindo uma pena, ele
está cumprindo uma medida socioeducativa. Apesar de haver restrição da
liberdade, as duas questões – cumprir pena ou cumprir medida socioeducativa –
são a mesma coisa, no sentido de que a liberdade está sendo tolhida. Quem acha
que há alguma dúvida nisso, que visite a FASE aqui em Porto Alegre e entenderá
que é a mesma coisa. E mais grave: algumas pessoas levantam a questão de que a
pena – chamo de pena porque, efetivamente, é algo penoso – imputada ao adolescente,
independentemente do crime, do ato infracional que ele cometeu, deve ser muito
maior que a pena máxima de três anos. Quero lembrar que, na vida de um
adolescente, um ano é muito mais tempo do que cinco ou dez anos na vida de um
adulto. Naquele momento de vibração, de euforia, de energia, o sujeito está lá,
com 16 ou 17 anos, confinado numa cela, efetivamente, ainda que haja
atividades, que tratem da sua possibilidade de sair daquela vida. Vejam que é
disto que nós estamos tratando: o adolescente cometeu um ato infracional,
cometeu um crime, grave ou não grave, mas foi em um momento da sua vida; ele
teve a sua vida atravessada por aquele ato infracional, mas é possível
redirecionar a vida do adolescente, e essa é a diferença.
Outro argumento falacioso que se coloca – acredito
que os outros debatedores, na sequência, trarão aqui – é dizer que o
adolescente sabe perfeitamente o que está fazendo quando comete algum crime,
algum ato infracional. É verdade, ele sabe perfeitamente o que está fazendo, uma
pessoa com 16 ou 17 anos sabe o que está fazendo; mas vejam que é diferente a
vida de uma pessoa com 16, 17 anos de idade da vida de uma pessoa com 25, 30
anos. Nós estamos falando de uma pessoa em formação. Vossas Excelências sabem
que eles, cometendo algo errado, podem refazer o pensamento em um ou dois
meses. É diferente de quem já está com a sua formação completa, que o que
comete hoje poderá cometer daqui um ano.
Sr. Presidente, é um tema complexo, e lembrem que,
lá nos anos 1990, com os crimes hediondos, abriu-se uma janela para endurecer
as penas, mas a criminalidade continuou. É um repúdio a essas soluções
simplistas mágicas que, efetivamente, em nada resolvem as complexidades dessa
natureza. Então nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e a Ver.ª Titi, do PCdoB, assinamos e convidamos os Vereadores que querem se somar a esta Moção. Repito,
não é um tema de situação ou oposição municipal, mas um tema do futuro e do
presente da sociedade brasileira. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 034/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, primeiro, quero dizer ao Ver. Marcelo Sgarbossa que a Bancada do
PSOL, obviamente, também assina a Moção de Repúdio. Inclusive tínhamos feito
outra moção que entrou depois, e não há nenhum sentido de não assinarmos,
porque achamos que é fundamental que esta Câmara se pronuncie repudiando a PEC
nº 171/93, que está sendo construída com uma série de falácias e mentiras pelos
defensores e, sobretudo, pelo Eduardo Cunha, que é campeão em pelo menos uma
coisa: pautar temas reacionários e conservadores no Congresso Nacional!
Não vou repetir os
argumentos que o Ver. Marcelo trouxe, porque acho que há outros dois argumentos
que, para nós, são importantes. O primeiro é o jogo psicológico de que não
existe responsabilização penal para adolescentes que são promotores de crimes
violentos. Uso o exemplo de países como a Alemanha, em que, teoricamente, seria
aos 14 anos. Quero dizer que no Brasil a responsabilização é aos 12 anos de
idade! O Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza adolescentes que
promovem delitos. Uso o exemplo da Alemanha, porque é o mesmo sistema do
Brasil: são medidas socioeducativas ou privação de liberdade na FASE. Então, a
respeito desse argumento que a imprensa usa de que na Alemanha é com 14 anos,
quero dizer que no Brasil é com 12 anos que o adolescente já pode ser
responsabilizado! Em segundo lugar: os adolescentes são os maiores promotores
dos crimes no Brasil – outra mentira! Segundo vários organismos como a Unicef,
ONU, Anistia Internacional, os jovens que promovem crimes contra a vida
correspondem a 0,013% dos promotores de crimes contra a vida no Brasil. Só que, em
contrapartida, os jovens são as principais vítimas da violência: 53% das
pessoas assassinadas no Brasil, o ano passado, são jovens. Os jovens estão
sendo assassinados! E o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não é
cumprido na plenitude. Então, outra mentira que está sendo veiculada pelos
promotores e defensores dessa legislação.
Terceira: que a legislação do Brasil é atrasada.
Setenta por cento dos países do mundo adotam os 18 anos como a idade para ter
responsabilização penal. Os países que mudaram isso e, porventura, reduziram a
maioridade penal, muitos estão revendo agora e aumentando, retornando aos 18
anos a idade penal. Vários estados dos Estados Unidos. Por quê? Porque a
redução da maioridade penal não diminuiu a violência nesses países. Ao
contrário, aumentou em países como a Espanha, a Alemanha, e em vários estados
dos Estados Unidos.
Quarto e último lugar. Eu gosto de fazer o debate
muito sincero. O que querem os defensores da redução da maioridade penal? A
diminuição da criminalidade? Pois bem, o Brasil aumentou, nos últimos 23 anos,
em 400% a população carcerária. Diminuiu a violência no Brasil? Ou aumentou a
violência nos últimos 23 anos? O sistema socioeducativo apresenta taxas de
reincidência. Jovens que foram condenados, cumpriram as medidas de internação e
reincidiram: a taxa é de 30%. No Presídio Central, a taxa de reincidência de
quem entra uma vez no sistema e retorna depois de sair é de 70%. Alguém acha
que o Presídio Central ressocializa? Eu tenho certeza de que a maioria absoluta
vai dizer que não. E vocês querem mandar um jovem de 16 anos para lá? Para quê?
Para ser educado pelos Bala na Cara? Isso não é política de segurança pública!
Isso é política de demagogia pública que não ataca os problemas na sua raiz e
quer criar factoides e discursinhos prontos para tentar resolver o problema da
violência sem entrar, de fato, na raiz dos problemas, que são as questões
sociais.
Certamente, o nosso voto será favorável à Moção de
Repúdio, e nós esperamos que esta Câmara aprove essa moção, mostrando, mais uma
vez, que a Câmara de Porto Alegre está vinculada e é defensora de temas tão
importantes como os direitos humanos da criança e do adolescente.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Canal; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, pessoas que estão nas
galerias; este tema é extremamente relevante, importante e, de imediato – não
falo pela minha bancada, falo em meu nome –, trago a minha palavra de apoio a
essa Moção de Repúdio, que foi proposta pelo Ver. Alberto Kopittke. Quero parabenizar
o Ver. Alberto Kopittke, o Ver. Marcelo Sgarbossa, que aqui, no papel da
liderança do PT, trouxe a sua fala; a Ver.ª Fernanda, que vem na mesma esteira
daquilo que nós entendemos e temos preconizado em vários lugares por onde temos
passado. Inclusive, um dos pontos que eu anotei aqui foi justamente abordado
pela Ver.ª Fernanda, que é a questão da ressocialização que existe dentro da
proposição do sistema penitenciário – ou que inexiste. Também parabenizo o Ver.
Kevin, que me sucederá aqui na fala, que tem a experiência desse tema, juntos
fomos Conselheiros Tutelares aqui em Porto Alegre. O primeiro ponto a ser
abordado no que diz respeito a esse tema, Ver. Prof. Alex, é que, de todos os
crimes hediondos cometidos no Brasil, apenas 2% são cometidos por adolescentes
ou por crianças. Apenas 2%. Obviamente que, quando um crime é cometido por um
adolescente ou por uma criança, produz um alarme extraordinário. O sistema de
comunicação, a mídia, muitas vezes, sensacionalista busca criminalizar aquela
criança, aquele adolescente, que, por consequência de uma série de fatores,
inclusive a questão social, veio a cometer tal crime.
Os dados revelam que o índice de crianças e
adolescentes que cometem crimes hediondos, latrocínio – que é o roubo seguido
de morte –, o próprio homicídio, enfim, ele é muito inferior. Isso dá conta de
que o problema, na origem, deve ser resolvido dentro da proposição de 1990, da Lei
nº 8.069, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas protetivas,
as famosas MPs, e as medidas socioeducativas, as MSES, estão elencadas no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Elas são o caminho da solução e estão num
estatuto tão recente, tão novo como o Estatuto da Criança e do Adolescente,
que, aliás, está comemorando, agora em junho, 25 anos. Nesse sentido, o sistema
que hoje nós temos, a FASE, ainda é muito precário, ainda necessita de
aprimoramento. O objetivo da internação, dos 45 dias de uma criança ou de um
adolescente, especialmente, de um adolescente, ainda é um sistema que está em evolução
e precisa ser aprimorado. Mas pegar um adolescente de 17 ou 16 anos e
conduzi-lo ao sistema penitenciário, que, hoje, não tem estrutura para receber
um adulto, é realmente nós estarmos levando a sociedade brasileira a um
problema sem precedência. E vejam bem: se hoje é aliciado para o crime, porque
não responde criminalmente dentro do contexto da maioridade penal, um
adolescente de 17 ou 16 anos, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos,
será aliciado para o crime um adolescente de 15, 14 ou de 13 anos. Amanhã ou
depois, daqui a 20 anos, estará se estudando um projeto de lei no Congresso
Nacional para reduzir a maioridade penal de 16 para 14 anos. E assim nós não
teremos a solução, porque o sistema penitenciário atual não dá conta da
realidade, ele não tem estrutura. Os nossos presídios são verdadeiras escolas
do crime.
Portanto, este projeto da redução da maioridade penal não resolve o
problema. Precisamos de penitenciárias efetivamente
preparadas para receber as pessoas maiores de 18 anos. Nesse sentido, a minha
fala é de apoio à Moção de Repúdio, proposta aqui pelo Ver. Alberto Kopittke, à
proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal. O nosso voto, o
meu voto será de apoio a essa Moção de Repúdio do Ver. Alberto Kopittke. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O
SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, queria cumprimentar o Ver. Canal, que
está presidindo esta Sessão, todos os Vereadores e Vereadoras; estou na mesma
linha do Ver. Elizandro Sabino, que esteve anteriormente na tribuna e disse que
fomos Conselheiros Tutelares desta Cidade, com muito orgulho, sem dúvida
nenhuma. Nós temos uma mesma linha de raciocínio em relação à maioridade penal.
Eu sou contra a redução da maioridade penal, já falei isso anteriormente nesta
tribuna, mas, Ver. Elizandro, acho que tem algumas questões que esse projeto de
lei, em nível nacional, faz com que a gente pense a respeito. O Estatuto da
Criança e do Adolescente tem 25 anos, como tu falaste. A pena, por exemplo,
para quem leva uma criança e um adolescente a cometer um crime é muito pequena.
A pena a esse adulto que leva uma criança, um adolescente a cometer um crime,
ou um ato infracional, como hoje está na lei, no mínimo, tem de dobrar. O
adulto que leva a criança, o adolescente a cometer algum ato infracional
precisa ser penalizado, mas não como ele é hoje, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente; no mínimo, tem que dobrar essa pena.
Essa é a discussão que precisamos fazer. Eu vejo
hoje, no projeto que está lá, um retrocesso. A discussão em relação aos
adolescentes que têm 16, 17 anos e cometem um crime hediondo precisa ser feita,
precisamos conversar e debater um pouco mais sobre isso. Precisamos, sim, fazer
um debate, não emocional, porque, quando fazemos um debate emocional em relação
a isso, talvez não consigamos chegar no melhor denominador, mas precisamos
fazer esta discussão, Ver.ª Sofia, dos adolescentes que cometem crimes
hediondos. E eu não estou dizendo que esses adolescentes têm que ir diretamente
para o sistema prisional, que, hoje, não tem as mínimas condições de
ressocializá-los.
Eu ouvi uma proposta do Promotor Júlio de Almeida,
num programa que fizemos juntos: ele disse que era a favor de aumentar os anos
sem liberdade na FASE para os adolescentes que cometerem esse tipo de ato
infracional; não colocá-los no sistema prisional, mas que possamos, daqui a
pouco, pensar, que, em vez de esse adolescente ir até os 21 anos na FASE, que
vá até os 24 anos – somente os que, Elizandro, cometerem um ato infracional que
seja considerado crime hediondo. Não estou nem dizendo que sou a favor ou que
sou contra, mas que a gente precisa fazer uma discussão aprofundada sobre isso,
porque, hoje, o nosso adolescente de 16 anos tem o direito de escolher, de
votar na gente, ele tem vários direitos, mas não sou a favor de que esse
adolescente possa, de alguma forma, ir para o sistema prisional que temos hoje.
Sou a favor de uma discussão mais profunda, sem emoção, Ver. Alberto, com muita
lógica, até porque sou muito favorável – talvez, o Alberto, que discute muito
esta matéria seja contra esta minha posição – a que esta modificação seja feita
na legislação penal, no Código Penal - hoje as penas para as pessoas adultas
que cometem algum tipo de crime hediondo têm diversas formas de progressão.
Acho que aí, talvez, tenha que haver uma penalização um pouco mais dura - para
que essas pessoas possam cumprir a pena para a qual são condenadas. Talvez, aí,
o nosso sistema prisional não esteja tão cheio como ele é hoje. Então, são
estas as colocações que eu gostaria de fazer e o meu voto, hoje, é individual
em relação a esta Moção; não será um voto da nossa Bancada que, normalmente, vota
completamente unida. Mas hoje decidimos liberar os Vereadores da Bancada para
que votem de acordo com o que cada um pensa. Isso é muito importante na
democracia interna do Partido Progressista.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15, como autor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, quero, antes de mais nada parabenizar esta Casa
novamente pela necessidade do debate e por abrir mais este espaço para o
debate, que é a função desta Casa e que tão bem cumpre ao longo da sua
história, principalmente sobre os direitos fundamentais da nossa sociedade, da
estrutura jurídica da sociedade brasileira e, obviamente, de todos os cidadãos
de Porto Alegre. Este é um assunto que diz respeito à vida de todos nós e que
tem sido colocado reiteradamente de forma - como muito bem trouxe o Ver. Kevin
– apaixonada, aproveitando a sensação de medo da população – que é real – para
um discurso, que hoje se chama de populismo penal, e que muitos veículos de
comunicação usam para aumentar a tiragem dos seus jornais, para dar ibope nos
seus programas da tarde - programas sensacionalistas -, e que se beneficiam,
inclusive do aumento da violência. O que precisamos é fazer uma discussão -
concordo plenamente com o Ver. Kevin e com o Ver. Sabino - suprapartidária, e
gostaria de citar, por exemplo, a fala do nosso ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso, que disse que não podemos, por causa da violência, nos envolver pela insensatez
e buscar bodes expiatórios; seria esse o caminho mais fácil, daria uma sensação
de que a sociedade estaria sendo dura, quando, na verdade, seria um simples
escapismo. E assim tenho as frases e opiniões do ex-candidato à presidência da
República, Eduardo Campos, falecido durante a campanha, também criticando
duramente a redução da maioridade; da candidata à presidência Marina Silva
também assim se posicionando; da CNBB; da OAB; da Associação de Magistrados do
Brasil. Então, este realmente é um tema muito mais amplo que qualquer sigla
partidária pela seriedade a que diz respeito. No dia seguinte, se aprovada essa
emenda à Constituição Brasileira, 35 mil jovens, no mínimo, passarão no dia
seguinte para os estabelecimentos prisionais brasileiros. Os nossos sistemas
prisionais, que todos conhecemos, representam uma triste lembrança medieval do
que há de mais bárbaro hoje, como ocorre há poucos quilômetros de nós, no
presídio central. E dos 35 mil jovens, pelo menos mil deles, em Porto Alegre,
que hoje estão na FASE, iriam diretamente ser recebidos, “de braços abertos”,
pelo crime organizado, que manda nas unidades prisionais, o que efetivamente é
diferente do que ocorre nas nossas instituições da FASE no Brasil afora, que
também têm problemas, mas têm evoluído, independente de partido. Cito aqui o
Secretário Schiller, do governo Yeda, que fez um bom trabalho na nossa FASE;
depois, o Governo Tarso; e agora sei que tem a atenção do Governo Sartori, e é
um tema acima de questões partidárias. O que estamos falando aqui é se vamos
entregar, ainda mais cedo, não os jovens de 16 a 18 anos, mas os jovens de 16
anos para baixo, para serem arma do crime organizado no Brasil. Enquanto nas
unidades da FASE do Brasil nós temos um índice de 20% de reincidência; nos presídios,
a taxa, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é de 75% - são desses dois
modelos que estamos falando. É claro que as leis têm que se adaptar, assim como
o sistema de proteção – aliás, o Brasil não está seguindo apenas um preceito
constitucional, está seguindo um acordo internacional celebrado por 180 países
em torno da questão da idade penal. O sistema de proteção da criança e do
adolescente também não pode servir para ser um sistema de isenção de
responsabilidade, mas para isso temos que fortalecer o sistema de proteção à
criança e ao adolescente. Eu gostaria que os nossos Deputados Federais e
Senadores estivessem debruçados para garantir mais recursos para a criança e o
adolescente, mais recursos para os conselhos tutelares, mais recurso para todos
os órgãos que cuidam das crianças no Brasil, sistema de saúde que cumpre um
grande papel nisso, ao invés da discussão simplista de jogar esses jovens para
o sistema prisional, o que tem gravíssimas consequências; em 2006 nós fizemos
uma alteração na lei de drogas, sem o devido debate, o que ocasionou em
aumentar quatro vezes a população prisional no Brasil desde 2006 em relação às
drogas e a entrada das mulheres também nesse triste mercado porque as
consequências de mexer nas leis penais são gigantescas, e nós, efetivamente,
não podemos fazer isso de forma passional e oportunista, mas construindo e
efetivando os direitos que estão no nosso pacto constitucional de 88. É deste
pacto que não podemos abrir mão; de construir uma sociedade fundada em direitos
e não no sistema prisional, como alguns discursos no mundo tentam construir
contra direitos trabalhistas, contra qualquer tipo de efetivação de direitos,
aumentando apenas o direito penal máximo, enquanto que, na verdade, o direito
penal tem de ser sempre a última ratio
usada pela sociedade, inclusive para que ele não perca o seu efeito, como tem
perdido ano após ano na nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento nº 034/15.
A SRA. TITI
ALVARES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queria parabenizar a
iniciativa do Ver. Alberto Kopittke em apresentar uma Moção de Repúdio à PEC
171, que tramita em regime de urgência urgentíssima no Congresso Nacional. Aqui
no Estado do Rio Grande do Sul, bem como por todo o País, diversas entidades
que o Ver. Alberto, inclusive, mencionou, como OAB, CNBB, entidades estudantis,
diversas lideranças de toda a sociedade civil se organizam em repúdio à PEC –
que tem um número bem particular – nº 171. Esse debate em torno da violência,
em torno da redução da maioridade penal tem trazido não apenas mentiras em
torno das causas da violência, mas um verdadeiro sensacionalismo em torno
disso. Primeiro, porque é uma grande inverdade dizer que os causadores da
violência são os adolescentes, os jovens entre 16 e 18 anos, quando, na
verdade, como bem colocou aqui a Ver.ª Fernanda Melchionna, os jovens,
principalmente os adolescentes, são as principais vítimas da violência no nosso
País, são eles os que mais morrem vítimas de violência cometida por adulto. Não
existe nenhum tipo de base que leve à constatação de que reduzir a maioridade
penal é reduzir a violência.
Em segundo lugar, se é verdade que o sistema
prisional é uma verdadeira escola para o crime no Brasil, não faz nenhum
sentido querer colocar jovens, adolescentes nas cadeias brasileiras. Todo mundo
sabe que a taxa de reincidência dos presos é muito grande, cerca de 70% dos
presos do sistema carcerário voltam a cometer crimes, enquanto que reincidência
no sistema socioeducativo não chega a 30%.
Depois, eu usaria ainda outro argumento: mais da
metade dos jovens que cometeram crimes – entre 15 e 17 anos – abandonaram as
escolas até os 14 anos de idade, isso demonstra que, na verdade, esses jovens
precisam é de mais escola e de menos cadeia. A maioria dos países do mundo –
como levantou o Ver. Alberto Kopittke –, cerca de 70%, adotam a maioridade aos
18 anos, e isso que muitos deles são países que têm um sistema carcerário mais
avançado do que o nosso, no Brasil. A gente poderia falar de casos como o da
Alemanha, que recentemente aumentou, novamente, a maioridade penal, justamente
porque colocar jovens na cadeia não resolvia, sendo que a Alemanha tem um
sistema prisional infinitamente mais avançado do que o nosso.
Então, gente, nós não podemos enfocar a punição,
como é o que enfoca a PEC nº 171 que tramita no Congresso Nacional. Ao
contrário, se a gente quer que os jovens no Brasil não cometam crimes, o que
temos que fazer é dar a eles mais oportunidade, dar a eles mais ação do Estado,
dar a eles mais políticas públicas que possam evitar que o caminho que acaba,
às vezes, sendo escolhido por uma pequena parte desses jovens, seja o caminho e
o mundo do crime e da criminalidade. Quando lançamos o Comitê Gaúcho Contra a
Redução da Maioridade Penal - e lá tem um manifesto que vocês podem conhecer,
através da página no Facebook, convido a todos os Vereadores a se somarem a
esse Comitê -, tinha uma frase do Betinho que dizia o seguinte: “Se não vejo na
criança uma criança, é porque alguém a violentou antes e o que vejo é o que
sobrou de tudo o que lhe foi tirado”. Então, quero parabenizar a Câmara de
Vereadores por essa Moção de Repúdio à redução da maioridade penal. E dizer que
esse e outros temas que são tirados da cartola, agora, pelo Presidente Eduardo
Cunha, que quer retrocesso e conservadorismo para o nosso País, não passarão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, quebra uma sequência monocródica de manifestações contrárias à
Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal. Acho, Sr. Presidente, que
um fato deve ser destacado, porque estamos falando aqui em repúdio e esse
assunto está há dez anos sendo discutido no Congresso Nacional. Repudiar a
decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de levar à votação essa matéria,
acompanhando uma decisão da Comissão Especial constituída nesse sentido, que
entendeu que caberia ao plenário dirimir as dúvidas a respeito da mesma é, no
mínimo, ignorar os fatos e promover uma injustiça. Aliás, o Presidente da
Câmara dos Deputados tem se caracterizado por colocar as matérias em votação na
Câmara como deve ser, e como deveria ser há mais tempo, impedindo que esses
assuntos ficassem se arrastando por 10 anos, tivessem inúmeras propostas sobre
o assunto, nenhuma das quais conseguiu até o presente momento formar consenso,
razão pela qual, Ver.ª Mônica, o assunto será encaminhado ao Plenário da Casa,
que na sua soberania irá decidir sobre a matéria. De qualquer sorte, quero
impugnar essas manifestações uníssonas
contrárias à Emenda Constitucional, porque essa Emenda está em consonância com
a maioria da população brasileira, que, consultada, em número de 84% se
manifestou favorável à redução da maioridade penal. E todos aqueles
parlamentares comprometidos com essa ideia e que se submeteram às urnas, no
último pleito, tiveram ampla repercussão favorável às suas posições, entre os
quais o Deputado Onyx Lorenzoni do Rio Grande do Sul e o Deputado Moroni
Torgan, gaúcho radicado há vários anos no Ceará e que foi o parlamentar mais
votado daquele Estado.
Lógico, Sr. Presidente, que uma matéria polêmica
como essa permite argumentos de toda parte. Mas querer colocar na base do
debate uma posição superada de que nós estamos tratando da criança brasileira,
quando nós estamos tratando, Ver. Elizandro, de pessoas entre 16 e 18 anos que
votam, que escolhem Presidente da República, que escolhem Governador do Estado,
que escolhem Deputados, Senadores, Vereadores e Prefeitos. Não são inocentes.
São, às vezes, inocentes úteis, colocados a serviço do tráfico, colocados a
serviço da criminalidade, colocados a serviço da impunidade gerada pela
circunstância de que hoje são inimputáveis e, por isso mesmo, são explorados e
utilizados por traficantes, facínoras, criminosos de toda ordem para utilização
das suas finalidades.
Então, Sr. Presidente, a Nação brasileira entende
que é um gesto até de desespero diante da confusa situação que o País vive
nesse sentido. Eu fico até perplexo, Ver.ª Mônica, quando vejo Vereadores do
Partido dos Trabalhadores, que não assinaram a Constituição de 1988, virem aqui
dizer: “Temos que respeitar a Constituição.” Trata-se de uma cláusula pétrea, o
que já foi demonstrado amplamente em contrário que é uma matéria
infraconstitucional, e que a emenda constitucional está dentro da prerrogativa
e da competência do Congresso Nacional. Por isso, Sr. Presidente, eu quero,
provavelmente, ser uma voz isolada ou com pouca solidariedade nesta Casa,
deixar clara a nossa posição. Poucos procuraram ler o projeto da emenda que
hoje existe, o próprio Ver. Kevin Krieger, que se manifesta parcialmente
favorável, sabe que existe o projeto do Deputado, que está em tramitação,
exatamente, nessa linha...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...repudiar o quê? Repudiar que o Congresso
Brasileiro, a Câmara dos Deputados vá decidir uma matéria dez anos depois é
negar a capacidade do legislador brasileiro! É negar a possibilidade da decisão
democrática; é transformar nula a nossa Câmara! Quem quer inação, quem quer que
as Câmaras continuem fazendo leis de faz-de-conta, não enfrentando as grandes
polêmicas nacionais, vote no repúdio. Eu vou votar pelo direito, pelo dever dos
parlamentares brasileiros de votar nesse assunto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
aqueles que nos assistem através da TV Câmara; vou abordar a Moção em questão,
mas antes eu quero fazer uma denúncia de um documento que recebi há poucos
instantes. Quero saber o motivo que levou o Professor Dr. José Fernandes
Schlosser, Pró-Reitor da Universidade Federal de Santa Maria a emitir esse
documento (Lê.): “Aos: Programas de Pós-Graduação da UFSM; Assunto:
levantamento de informações. Vimos solicitar a V. Sa. o envio urgente de
informações sobre a presença ou perspectiva de discentes e/ou docentes
israelenses nesse Programa de Pós-Gradução, podendo se informado por e-mail.
Esta demanda atende solicitação de requerimento de representantes da SEDUFS, DCE
e Comitê Santamariense de solidariedade ao povo palestino. Atenciosamente,
Professores. Dr. José Fernando Schlosser, Pró-Reitor Substituto”. Eu quero
explicações sobre este documento. Isso é um crime muito grave.
Quero cumprimentar o Ver. Kopittke por trazer esse
tema à discussão aqui. Penso que ele é muito importante, mas vou votar contra
esta Moção de Repúdio, porque penso, e por isso estou cumprimentando o Ver.
Kopittke, que o tema é extremamente importante. Nós precisamos fazer esse
debate para encontrar a fórmula para se resolver esse aumento de criminalidade
que assola, que nós estamos vivendo cada vez mais, não tem dia, nem hora, nem
bairro! Jovens, cada vez mais jovens, estão sendo usados para crimes graves.
Então, não é o caso de repúdio. Eu penso que vale o debate e poderia aqui citar
as várias razões que me fizeram chegar a essa conclusão; e, olhem, confesso aos
senhores e às senhoras que não foi algo que decidi de uma hora para outra. Eu
li, eu debati, eu pesquisei, eu procurei, mas o nosso Código Penal tem mais de
70 anos. Na época desse Código Penal, uma pessoa de 60 anos era um idoso; hoje,
uma pessoa de 60 anos é um jovem senhor. Ora, os nossos jovens, se eles têm
condições de escolher seus representantes, eles também têm o discernimento para
entender que estão cometendo um crime ao tirar a vida de pessoas.
Então, eu penso que vale, sim, o debate, ele é
extremamente salutar, e eu tenho vários motivos que poderia enumerar. E não me
convence esta questão carcerária que muitos apontam. Isso é a falência do
Estado! Não podemos deixar de forma alguma de responsabilizar um jovem que
cometeu um crime porque não podemos mandar para o sistema carcerário falido.
Então, fica solto, continua matando!
Ora, vejam, os senhores, um pequeno caso que vou
mostrar como exemplo. Dois adolescentes, depois de tirar a vida de uma pessoa
idosa, amarraram 45 quilos de pedra no pescoço dessa vítima idosa com o
objetivo de esconderem o corpo no fundo do poço. Pena? Medida socioeducativa de
internação!
Ora, senhores, venham me dizer que dois
adolescentes de dezesseis anos não sabiam que estavam tirando a vida de uma
pessoa idosa, sem condições de se defender, que destruíram uma família e que,
depois, colocaram 45 quilos de pedra para ir para o fundo do poço! Não me
convence, sinto muito. Nós precisamos repensar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA
LEAL: ...Para concluir sobre os presídios, é outro problema que temos que
resolver, mas a minha consciência não permite, de forma alguma, proteger um
assassino por uma questão de idade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Kopittke,
desta feita não vou votar com V. Exa. e gostaria de salientar que tenho, muitas
vezes, votado projetos aqui, porque, mesmo às vezes não concordando com
detalhes, nós precisamos ter parcerias para construir e defender bandeiras dos
nossos colegas. Nós precisamos ter, minimamente, uma certa unidade aqui, sob
pena de ficarmos diariamente debatendo e não dando condições de os colegas
atenderem às expectativas de seus eleitores.
Eu quero me somar a uma outra linha. Eu não tenho
dúvidas também, acompanho os meios de comunicação, que estão mostrando essas
barbaridades das nossas cadeias. Discordo também que um preso deva cumprir sua
pena enjaulado eternamente ou por longo tempo; sou muito mais daqueles que
defendem o trabalho forçado até, sou dessa linha. Infelizmente, muitos não
gostam, mas este é o momento de assumirmos algumas características nossas,
próprias de cada um. Eu defendo os colegas, eu vejo que temos, nesta Casa, uns
dois, ou três que foram conselheiros tutelares – Ver. Sabino, Kevin Krieger –
e, enfim, todos têm os seus motivos. Sinceramente acho que não é por que os
órgãos governamentais não constroem ou não têm as cadeias, as estruturas penais
descentes que vamos ficar justificando que não haja uma penalização, ou que
esses jovens de 16 anos, muitos são homens feitos, tenham uma pena
diferenciada, um tratamento diferenciado. Também acho que não devemos juntar lá
um criminoso com um estelionatário, porque aí o sujeito sai de lá com
pós-graduação, com doutorado. Isso também é errado. A maioria desses presos,
depois que saem de lá, estão com pós-graduação e doutorado no crime. Poucos têm
condições de uma vida aqui fora para que possam seguir trabalhando dentro
daquilo que o nosso ordenamento jurídico, minimamente, estabelece. E, também,
não concordo com aquilo que está posto. Agora, a tese de que o sujeito pode
votar com 16 anos, e, se for emancipado, poderá dirigir com 16 anos. E aí ele
tem que ter uma diferenciação numa avaliação por um crime que tenha cometido? É
complicado isso.
Eu tenho o maior respeito pelos colegas que pensam
diferente, mas vou me somar à corrente que entende que nós precisamos reduzir,
sim, a maioridade penal. Eu me somo à corrente de que precisamos reduzir a
maioridade penal, mas esperamos que os governos criem estruturas melhores para
aqueles que, infelizmente, são condenados e devem cumprir as suas penas. Acho,
também, que as pessoas precisam ter uma oportunidade de fazer uma reflexão de
entrar no caminho certo, precisam ter essa oportunidade, mas nós estamos vendo
que o que está posto, hoje, não está funcionando. A grande incidência de
pessoas que estão assaltando é desses que estão cumprindo pena, que estão em
liberdade condicional. Precisamos fazer alguma coisa maior. Eu me somo a essa
corrente de que nós não podemos ir nessa linha de não permitir a redução.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver. Bernardino Vendruscolo, acho que há um equívoco. Legalmente, não se
pode dirigir com 16 anos. A Carteira de Motorista é com 18 anos.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quando o jovem recebe a maioridade, ele está
liberado, só nesse sentido. Não é polemizar, mas você a atinge a maioridade
pela idade e pela emancipação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro. O Ver. Delegado Cleiton está com
a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, referente à moção direcionada a esta
Casa pelo Ver. Alberto Kopittke, que requer Moção de Repúdio à Proposta de
Emenda Constitucional nº 171/93, que altera a redação do art. 228 da
Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal. Eu sou Delegado há 24 anos,
e muito botei gente nas cadeias do Rio Grande do Sul. Confesso aos senhores
que, dessas centenas de presos, eu tenho dois casos que foram os mais pesados
durante essa minha carreira como Delegado: um homicídio, ocorrido aqui na
cidade de Viamão, em que dois menores de 14 e 15 anos mataram um menor de 14
anos; e outro caso, na cidade de Encruzilhada, em que o menor matou a madrasta e, no meio do cumprimento da pena – cumpria pena na Brigada Militar –,
matou o cunhado. Como agente policial, como delegado de polícia, seria até mais
fácil eu vir aqui e ponderar com os 80% ou 90% da população brasileira que
atende a mídia e que quer a diminuição da maioridade. Acho até que seria mais
fácil, na visão dos eleitores, se me vissem aqui defendendo armas para todo
mundo e diminuindo a maioridade.
Quero dizer,
senhores, que sou contra, por essa vivência, inclusive, durante 24 anos como
delegado de polícia. Mesmo vendo crimes bárbaros, que me deixaram marcado, eu
acho que essa é uma visão muito simplista, senhores. Hoje, nós diminuímos para
16 anos; amanhã, quiçá, para 14 ou 15 anos; e, de repente, a criança vai dar um
pontapé na barriga da mãe, Ver. Dr. Thiago, Ver. Casartelli, e já vai nascer presa. Eu acho que facilitaria
para alguns, que são simplistas na forma de pensar, que acham que isso
diminuiria a violência; mas não diminui, senhores.
Agora, estávamos
conversando eu e o Ver. Clàudio Janta, que, posteriormente, vai externar aqui o
seu posicionamento, sobre os crimes bárbaros que vemos na mídia, como o caso do
médico, no Rio de Janeiro, que foi morto a facadas. Mas, Ver. Clàudio Janta,
nessa imensidão da criminalidade, apenas 1% dos crimes são praticados por
menores, diferentemente do que vemos na mídia.
Nós estamos tendo
dificuldade, senhores, em colocar na prisão os infratores. Há pouco tempo,
tivemos uma operação abortada pela polícia civil que não pôde ser feita porque
não tinha espaço no presídio. Um presídio que foi construído para “x” pessoas e hoje tem dez vezes mais, e com uma diminuição, inclusive,
quando o Governo do PT derrubou duas galerias. A intenção era boa, mas o
momento era errado. Sabemos que os nossos presídios não recuperam ninguém...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...os nossos presídios
são a universidade do crime. Para refletir: queremos aumento de presídios para
botar menor ou o contrário, construção de escolas para fazer cidadãos? É isso
que os simplistas e os imediatistas têm que pensar, temos que investir em
educação, na formação de cidadão e não na formação de delinquentes. É isso que
essa PEC nº 171 está tentando: formar mais delinquentes. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15,
pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho
que o Delegado Cleiton fala com grande propriedade e com uma sensibilidade que
considero muito importante neste momento. Falar a Ver.ª Sofia, que é da área da
Educação, vão achar que é suspeita, porque trabalha com adolescente, com
inclusão. Que bom que um delegado traz aqui uma opinião muito concreta em cima
de dados. Quando o Delegado Cleiton fala que jogar no sistema prisional – e o
elogio por isso - é formar os delinquentes, é renunciar à possibilidade dessa
fase de transição, porque estamos atingindo o que é considerado legalmente o
período da adolescência, de 12 a 18 anos incompletos. Jogar nesse período de
formação do ser humano para dentro do sistema prisional onde 70% dos ingressos
acabam sendo reincidentes no crime. E é um sistema falimentar. E nós temos que
investir na mudança desse sistema, não podemos, simplesmente, nos resignar ao
sistema produtor e reprodutor de violência; que dirá aumentar a população
carcerária. Mas eu queria trabalhar num aspecto, porque vários Vereadores aqui
trouxeram aspectos, e eu quero trabalhar num que é objetivo, e que o Ver.
Delegado Cleiton começou a falar. Que o número é muito pequeno, considerando
todos os infratores, do crime neste País. Então, nos dados de 2011, temos 90
mil ocorrências de adolescentes; desses, 30 mil cumprem medidas
socioeducativas. Ora, medidas socioeducativas não são para crimes hediondos.
São 30 mil dentro de todas as medidas socioeducativas. Ou seja, o sistema
socieducativo que tem várias graduações, como o serviço à comunidade, porque é
um delito leve; tem a privação com acompanhamento; tem a privação de liberdade
num período curto, vai chegar até nove anos. Então, em todas as graduações de
delitos, nós temos 30 mil adolescentes envolvidos – em todas as graduações.
Portanto, crimes hediondos - eu não tenho aqui separado - é um número muito
menor. E isso significa 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21
milhões de meninos e meninas entre 12 até 18 anos incompletos.
Vejam, senhoras e senhores, 30 mil no sistema
socioeducativo, de 21 milhões dentro do sistema. Portanto, é considerado, nas
estatísticas, um número muito pequeno, apesar de significativo, apesar de nos
dizer tudo que aqui foi dito, que nós temos ainda muito a oferecer aos nossos
adolescentes, em termos de educação, de cultura, de esporte, de trabalho do
Jovem Aprendiz, que é uma beleza de programa. Nós homenageamos aqui o Murialdo,
nos cem anos do Murialdo no Brasil, 100 anos de existência, e eles trabalham
com o Jovem Aprendiz em larga escala, que é um programa maravilhoso, exatamente
para essa faixa etária. Nós temos muito que fazer e podemos encaminhar a vida
desses adolescentes, porque, considerando 21 milhões, esse percentual é
pequeníssimo. Então, não se muda uma lei pela exceção! Eu queria trabalhar
essas duas dimensões: primeiro, o sistema carcerário é falimentar, nós
precisamos ampliar para reduzir, para poder oferecer trabalho, ressocialização
e baixar esses índices de reincidências, que são imensos; de outro lado, nós
temos como enfrentar uma situação de um percentual muito pequeno com políticas
públicas claras, incisivas, importantes e que dialogam com as necessidades da
nossa juventude. Vitimizar a vítima não é a melhor política para a nossa...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
034/15.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde,
Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem. Ouvi todos os
discursos, cada um com a sua verdade. A minha verdade, às vezes, não é a
verdade de A ou de B. Eu trabalhei na FASE, na Av. Icaraí, com esses guris de
15, 16, 17 anos, com esporte, eu e mais oito ex-atletas. Trabalhamos muito com
o esporte, e eu tive a oportunidade de conversar com esses jovens, porque cada
jovem tem um motivo para estar lá dentro. Muitas vezes não são por aqueles
discursos que ouvimos: de que são assassinos, de que é isto ou aquilo. Eu
estava conversando com a Bancada do PTB – Casartelli, Cassio, Sabino e Paulo –
e com o Ver. Paulinho Motorista, é muito difícil para mim, porque, em relação
àquilo que eu estou votando, eu posso achar que é o melhor, mas, às vezes, não
é. Eu trabalhei com o pai do Ver. Dr. Thiago, o Sr. Duarte, fiquei um ano na
FASE. Além de fazer esse trabalho com o esporte, eu procurei conversar com cada
um daqueles guris para ver por que eles estavam ali. Vocês não imaginam a falta
de educação, a falta de esporte, a falta de sonhos... Eu conversava com um
guri, rapidamente, lá dentro, que tinha levado um tiro. Eu perguntei: “Por
quê?”. Ele me disse que foi assaltar e levou um tiro. Por que, Janta? Ele foi
aos postos de saúde procurar remédio para mãe, que tinha câncer, e ele não
conseguia. E aí aquele amigo maravilhoso sugeriu: “Vamos ali, apertamos um,
pegamos o dinheiro e compramos o remédio”. E aconteceu o que aconteceu. Esse
guri, de 16 anos, é assassino?
Nós vemos a corrupção lá em cima na FIFA e vem
descendo, e, quando chega aqui embaixo, nós não temos verba para esses guris,
para esses jovens praticarem esporte, terem um sonho, terem um colégio digno.
Eu tenho visto as merendas no Norte e Nordeste do País: farinha com água,
enquanto o Governo manda dinheiro, e essa merenda não chega.
Então, são muitas coisas, gente. A minha verdade, às vezes, não é a
verdade do Ver. Paulinho, ela não é a verdade do Ver. Casartelli. Então, eu
tenho uma dificuldade muito grande, Ver. Kopittke, por ter trabalhado lá
dentro, por ter convivido e conversado com cada um. Cada um tem uma verdade de
por que estão ali. E assim nós, também, aqui fora. Às vezes, tem aquele pai que
perdeu um ente querido para um guri de 15 anos. E, aí,
gente? Eu acho que o nosso Líder Ver. Kevin está certíssimo, tem de haver um
debate – a sociedade junto com os políticos –, nós temos de conversar muito
sobre isso aí. A primeira coisa em que acredito é que nós temos de dar, lá
embaixo, na base, sonho para essas crianças, educação e esporte para essas
crianças. Aí, sim, poderemos vir aqui e discutir a verdade mesmo, porque, do
jeito que está, é impossível condenarmos sem dar aquilo que principalmente as
crianças carentes precisam, que é o sonho, e o sonho está numa boa educação,
num bom esporte. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Colegas Vereadores, Sr. Presidente, este é um tema
que vem dividindo opiniões na sociedade, e eu acredito que não é a imprensa que
vai nos pautar, mas, sim, o dia a dia; sim, o que a gente escuta e vê ns ruas
da nossa Cidade.
Eu quero iniciar aqui falando da Constituição. A
Constituição Federal diz que todos nós somos iguais perante a lei, e eu acho
que um crime hediondo é igual para todos: seja para um jovem de 14, 16 anos,
seja para um idoso de 70,80 anos, seja para um portador de deficiência, um
deficiente, seja para um obeso, é um crime, é um ato falho, seja ele estupro,
tráfico de drogas ou assassinato – é um ato falho na vida da pessoa. Agora,
também acho que fazermos um depósito de pessoas não vai resolver em nada a vida
das pessoas, senão, da Av. Rocio, nº 1.000, Presídio Central de Porto Alegre,
anualmente, quando abríssemos os seus portões, após as pessoas cumprirem suas
penas, sairia uma fábrica de anjos. Acho que temos que rever o nosso sistema
carcerário como um todo. Acho que pegar um jovem desses e largar dentro dum
presídio simplesmente para ele cumprir uma pena de 10, 15, 20 anos... Que nem
agora: fizeram um circo para levar o narcotraficante Fernandinho Beiramar para
um julgamento no Rio de Janeiro – helicóptero, avião –, para ele ser condenado
a 300 anos de cadeia, sendo que, no máximo, ele vai cumprir 30 anos. É uma
palhaçada isso! É um gasto absurdo de dinheiro público, e o máximo que o cara
vai ficar preso é 30 anos.
Eu acho que o sistema prisional brasileiro tem que
ser revisto, e a forma como as pessoas cumprem a pena tem que ser revista. Eu
acho que, se as pessoas tivessem certeza de que vão cumprir a pena, de que vão
ser reeducadas, de que vai ter um investimento em educação, de que esses jovens
vão ter uma chance...
Eu nasci numa das vilas mais pobres e violentas de
Porto Alegre, que era o Morro da Cruz, onde, na época, o narcotráfico mandava,
com o Anão, o Carioca. Eu nasci naquela vila, naquele morro, que não tinha
asfalto. A Brigada Militar e o Exército viviam invadindo aquele morro. Vários
amigos meus de infância hoje estão na Oscar Pereira, hoje estão na Rócio,
1.000. E vários sobreviveram. Um até virou Vereador – um, não; dois! O Ver.
Mauro Pinheiro nasceu naquela região também, dois viraram Vereadores de Porto
Alegre. Mas somos exceções à regra. Acredito que, se nós tivermos um
investimento maciço em educação, em esporte, em cultura, se tivermos
investimento para que as pessoas cumpram a pena com prestação de serviços à
sociedade, e não aprendendo coisas piores enquanto presas, as ações serão bem
mais pensadas. Quem leva os jovens para o crime são os narcotraficantes, porque
hoje a nossa Cidade está virando uma Bogotá, o nosso Estado está virando uma
Colômbia, onde matam à luz do dia, nos ônibus, nos bancos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...nas esquinas das grandes avenidas, são esses que
teriam que ter as suas penas dobradas, porque usam as crianças e os jovens para
acobertar os seus grandes crimes.
Acho que esse é um
assunto muito polêmico, mas estabelecer a menoridade como escudo para se
proteger da lei, se proteger de um crime, isso nós não podemos admitir. Crime é
crime mediante a Constituição, e o que cabe a nós é exigir que a lei seja igual
para todos, como está na Constituição Federal, e, em crimes hediondos, não cabe
a nós fazer a proteção...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/15.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, este assunto da maioridade ou menoridade penal, pelos
pronunciamentos que se ouviram aqui, dá para ficar uma semana falando sobre
isso, Ver.ª Mônica Leal. Ontem à noite, fui para casa cedo e fiquei assistindo,
pela TV Senado, o pronunciamento do Senador Magno Malta, que não é do meu
partido, nem sei de qual partido... é do partido do Canal, me parece. Ele falou
durante muito tempo, e eu peguei algumas colocações dele que eu vou repetir
aqui, vou plagiar. Ele disse que não precisa baixar a maioridade penal para 16
ou para 14 ou para 12 anos; faça-se como quase todo mundo diz aqui que 80% dos
países têm 18 anos como maioridade penal, é verdade. Mas, nesses mesmos países
que mantêm a maioridade aos 18 anos, quando um menor pratica um crime hediondo,
ele perde a maioridade, ele é julgado. E é verdade o que esse Senador disse: se
um menor roubar um celular para seu uso ou para comprar um tênis, ele vai para
a cadeia junto com os caras que dão facada. E essa conversa que eles não sabem
é conversa mole; eles sabem, sim, o que estão fazendo! Eles ficam devendo para
o patrão do morro ou para o patrão da vila ou sei lá mais quem e, para pagar
isso, eles fazem qualquer negócio: matam, assaltam, tiram a vida de pessoas que
estão trabalhando, batem, fazem o que querem. Aí, coitadinho, vai para a FASE,
a antiga FEBEM; lá em São Paulo, vai para a Fundação Casa, não importa o nome
que se dê. O Ver. Bernardino disse muito bem: esse que roubou o celular vai se
juntar àquele que é bandido... Porque quem mata, assalta uma, duas, três vezes
é bandido, seja quantos anos tiver! Nós temos essa mania de apreender; não, tem
que prender! Não é apreender! Que negócio é esse de apreender um bandido? Não
importa quantos anos ele tenha, tem que prender, sim, para evitar que ele
pratique outro crime.
Gostei muito da fala
do Magno Malta, porque ele tem essa visão: cometeu crime hediondo, não precisa
mexer em nada na maioridade penal; cometeu crime hediondo perde a maioridade e vai
responder. Vai responder sim. Por que tem que ficar solto? Eu estou começando a
ficar preocupado porque vejo essa defesa de muitos técnicos. Vi o presidente da
FASE ontem enlouquecido na defesa. Sim, ele é presidente da FASE, se não fizer
isso ele perde o emprego. Quantas pessoas vivem em função disso? Muitas
pessoas. Muitas pessoas vivem em função de direitos humanos, bem estar não sei
do quê, do ECA, 500 nomes que nós damos. Temos que simplificar essas coisas e
tem de separar pessoa de bem e bandido. Bandido eu não quero que fique nessas
prisões podres que têm aí, não. Tem que dar condições, construir uma prisão.
Mas não tem nada que deixar na rua. Não tem que ficar na rua. Não é aprender. É
prender. Nós estamos fazendo um monte de semântica para disfarçar uma epidemia,
uma coisa triste que acontece no Brasil. E isso começou a acontecer
ideologicamente. Não adianta ficar dizendo que não é oposição, é situação. Isso
é, sim. Depois que o PT assumiu no Brasil a professora deixou de ser professora
e virou “prof”, ou “tia”. A Brigada Militar já está mais ou menos, o
“merecimento” é diferente; a Escola Tiradentes que era boa não foi mais da
Brigada, tiraram, agora voltou, quer dizer, as coisas não aconteceram no Brasil
por acaso. A ideologia que se instalou no Brasil foi a mesma que criou tantas
ONGs, tantas OCIPs, tantos desvios, tantos roubos para se manter no poder.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, o Requerimento nº 034/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 06 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para a leitura da sua
Declaração de Voto.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: (Lê.)
“Tenho por norma não votar Moção de Repúdio, mas fico satisfeito pela posição
da Casa de ser contra à maioridade penal.”
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº
004/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. DR. THIAGO: Sr.
Presidente, quero agradecer a sensibilidade do encaminhamento. Como esse pedido
de Indicação está muito relacionado ao tema que acabamos de discutir -
criminalidade e a violência - e em outra Sessão, Ver. Bernardino, V. Exa. me
alertou para isso -, foi suscitada alguma dúvida com relação a um pedido de
Indicação nossa ao Governo Estadual no sentido de que possa ampliar, aumentar,
qualificar o policiamento ostensivo do 21º Regimento, principalmente nos
Bairros Lami e Lageado. Ocorre que temos a informação de que o 21º Batalhão,
composto de duas companhias, Ver. Bernardino, será fundido. Certamente é um dos
batalhões que tem a maior área de amplitude pela Brigada Militar na cidade de
Porto Alegre. É muito importante que os Vereadores acompanhem isso, pois vai
bater - Ver. Delegado Cleiton, isso é na sua área - às portas desta Casa.
Então, provavelmente, a partir de 15 de junho, irão se fundir as duas
companhias: uma que atende a Restinga e outra que atende Belém Novo, Lami e
Lageado. Qual é o problema disso? Com a fusão, a sede do Batalhão muito
provavelmente será levada para a Restinga. E nós teríamos uma grande
dificuldade de policiamento no Lami, no Lageado e em Belém Novo. Por isso, a
preocupação deste Vereador. Foi colocado aqui que é importante que se tenha uma
polícia ostensiva – no outro projeto -, que se possa prender, que se possa
evitar que o indivíduo pratique o crime, Ver. Delegado Cleiton. E tudo isso é
função da nossa briosa Brigada Militar. É preciso que se prenda o indivíduo
antes que ele cometa um crime hediondo, Ver. Delegado Cleiton. E isso tudo é
atribuição da nossa gloriosa Brigada Militar. Sem dúvida nenhuma, a fusão de
dois batalhões dentro do 21º Batalhão de Polícia Militar não virá, Ver. Prof.
Alex, no intuito de melhorar o policiamento daquela região. Vai precarizar
ainda mais o atendimento àquelas comunidades, que já têm ansiado muito por uma
melhoria da segurança.
Então, este Pedido de Indicação vem exatamente
nesse sentido. Por que é que nós estamos retirando a priorização? Primeiro,
Ver. Bernardino, para ter espaço de poder discutir isso cada vez mais. Segundo,
nós estamos retirando para efetivamente aguardar que isso realmente não ocorra,
como está prometido para o dia 15 de junho. E se ocorrer, nós vamos voltar a
priorizar esse pedido para essa região específica da Cidade. Não que o resto da
Cidade não precise, mas essa região, se houver a fusão desses dois batalhões,
certamente vai sofrer muito com isso. Não são poucos os crimes que têm ocorrido
por lá. O Ver. Paulinho sabe bem a vida cotidiana daquela região, uma região
muito vinculada à parte rural da cidade de Porto Alegre, muito vinculada a uma
relação mais afetiva entre os moradores, mas que nos últimos anos tem sido sede
de verdadeiras organizações criminosas importantes que têm se instalado naquela
região. O fechamento do posto de policiamento do Bairro Lami, que é uma das
questões que está imbricada no bojo desse processo, virá, sem dúvida nenhuma,
em prejuízo daquela comunidade. E nós, como representantes daquela comunidade –
Ver. Paulinho, Ver. Delegado Cleiton e outros Vereadores desta Casa –, não
podemos nos calar frente a esse grande problema. Entendemos que, infelizmente,
a situação financeira do Estado é muito grave, mas saúde e segurança têm que
ser priorizadas. De alguma forma, elas têm que ser priorizadas. E se nós
reduzirmos o contingente de batalhões na região, certamente, nós vamos ter
prejuízo. Se nós deslocarmos toda a sede do Batalhão para a Restinga, nós vamos
ter prejuízo em Belém Novo, no Lami e no Lageado. E é isso que esta proposta
quer. Esta proposta, esta proposição quer sensibilizar as autoridades estaduais
para que, efetivamente, não façam isso, em função da necessidade que aquela
região já tem; aquela região já é débil no atendimento da Brigada Militar.
Volto a dizer, geograficamente, é a maior região da Cidade, sem dúvida nenhuma.
Os profissionais da Brigada Militar que trabalham lá são excelentes
profissionais, na sua grande maioria, mas sofrem com as dificuldades de
deslocamento. E, sem dúvida nenhuma, agora, perdendo a possibilidade de se ter
esse contingente, sofrerão ainda mais.
Então, nós, num primeiro momento, estamos retirando
da priorização, voltaremos a priorizar esse pedido de indicação. E solicitamos
já, do alto dessa tribuna, para que o Executivo Estadual possa ter a
sensibilidade de não fazer isso. Porque isso virá, sem dúvida nenhuma, em
prejuízo daquelas pessoas que moram lá há décadas, há anos e que já clamam há
muito tempo, não é de hoje, por uma melhoria na área de Segurança pública,
principalmente naquilo que se refere à Brigada Militar.
Então, é bem singelo e importante que nós possamos
ficar atentos para isso, para que, efetivamente, a região não tenha mais essa
perda. Então, é esse o pedido que eu faço, estou encaminhando aqui a retirada
de priorização, para posteriormente, poder voltar a debater, esperando que não
precisemos debater; esperamos que isso não ocorra, para que nós não precisemos
voltar a esta tribuna, Ver. Alberto Kopittke, e voltar a discutir essa questão
da diminuição dos batalhões, que vem em prejuízo dessas comunidades,
principalmente, as mais periféricas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão e votação do PLCL nº
011/14 por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Assim que nós terminarmos a votação do Requerimento
do Ver. Dr. Thiago, colocaremos em votação o Requerimento de Vossa Excelência.
O Ver. Paulinho Motorista está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores;
pessoal que nos assiste em casa e nas galerias; e nossos colegas aqui da Casa;
com certeza, Ver. Dr. Thiago, eu assino embaixo as suas palavras, porque
estamos lutando diariamente com a situação do policiamento de Belém Novo, do
Lami, da Ponta Grossa, do Chapéu do Sol, de todas aquelas regiões que o senhor
acabou de falar. Já está difícil a situação lá, pois há assalto todo dia, toda
hora, não tem mais horário para as pessoas serem assaltadas. Na semana passada,
assaltaram três jovens na frente do nosso Colégio Estadual Dr. Glicério Alves e
houve até tiros, que os camaradas deram. Sorte que os camaradas eram ruins de
pontaria, erraram e não acertaram as vítimas. Graças a Deus, os camaradas
estavam tão chapados que erraram os tiros nas gurias por milagre de Deus;
senão, teria sido uma tragédia maior. E, em se tratando de diminuir o
policiamento lá, conforme o senhor acabou de falar, com certeza, pelo amor de
Deus, estamos de brincadeira em falar de um assunto desses de diminuir o
policiamento nosso lá, que já está, assim, difícil. Conforme o senhor falou,
policiais que trabalham lá são policiais competentes. O 21º Batalhão é competente,
mas a situação é o seguinte, Dr. Thiago, o 21º Batalhão atende a Ponta Grossa,
Restinga, Belém Novo, Lami, toda aquela área, com pouco efetivo; já está
difícil de eles trabalharem dessa maneira, aí, se diminuir, fica centrado só na
Restinga, nós vamos ficar lá a ver navios e a marginalidade vai tomar conta da
nossa região. Eles já não estão respeitando mais, não tem hora durante o dia.
Antigamente era só à noite que eles assaltavam; agora é de manhã, é à tarde. O
camarada tem que estar sempre espiado se cuidando. Os camaradas, covardemente,
atacam as crianças de colégio, principalmente as mulheres quando estão na
parada de ônibus. E, conforme o senhor acabou de falar, retirando de pauta
hoje, com certeza a gente vai continuar trabalhando nesse assunto, e vamos, sim
lutar para que isso não aconteça lá, porque a gente luta aqui pela melhoria da
nossa região, e as pessoas de lá não podem ficar desassistidas de policiamento.
Se hoje já está precário, Dr. Thiago, imagina se chega a acontecer uma situação
dessa aí, os camaradas vão tomar conta lá da região e as pessoas vão ter que
ficar dentro de casa, escondidas. A gente está no dia a dia, tanto eu quanto o
senhor, assim como outros Vereadores aqui, e sabemos o que as pessoas passam em
Belém Novo, Lami, Ponta Grossa, Restinga, Moradas da Hípica, Chapéu do Sol,
toda aquela região. Então, a gente está aqui, com certeza, para trabalhar para
a população, para as comunidades que nos colocaram aqui. Se essa situação fosse
em outra zona de Porto Alegre, Zona Norte, Zona Leste, a gente trabalharia no
mesmo sentido.
Então reforço aqui a minha fala: com certeza
trabalharemos para que cada vez aumente mais o policiamento e para que não
diminua na nossa região, Zona Sul/Extremo-Sul, tão sofrida e tão precária que é
hoje em dia, para a qual a gente trabalha para que melhore cada vez mais para
que se possa dar qualidade de vida àquelas pessoas, pois tão bom que é morar na
Zona Sul/Extremo-Sul, mas a situação está difícil e queremos cada vez mais
policiamento, e não que diminua o que a gente já tem no dia a dia das nossas
comunidades lá
Pode contar comigo, Dr. Thiago, assino embaixo das
suas palavras, e a gente vai trabalhar junto nesse sentido para que isso não
venha a acontecer, e sim que se some cada vez mais o nosso policiamento para
atender a nossa região lá tão sofrida no dia a dia. Um abraço a todos. Contem
comigo sempre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
a possibilidade da retirada de votação de um projeto de lei, quando solicitada
pelo seu autor, se nos afigura como sendo uma das mais paradoxais situações
desta Casa. Se o requerente, no caso da indicação, antes da mesma ocorrer,
entende que ela deve ser retirada, pareceu-me que seria um gesto burocrático
puro e simples, encaminhado à presidência, que, me parece, teria poderes para
deferir esse requerimento, independente da opinião do plenário. É a vontade do
autor, que nós não podemos contrariar. Ninguém vai contrariar o autor, agora,
aqui, nesse seu objetivo de voltar atrás nessa matéria, que, inclusive, foi
objeto de ampla discussão na Casa na última Sessão legislativa.
Evidentemente, Sr. Presidente, que, tendo nós nos
posicionado de forma muito positiva e firme quanto à essa proposição, e vindo o
autor à tribuna, vindo um dos mais destacados Vereadores da Casa, Ver. Paulinho
Motorista, colocando posições de solidariedade a essa proposta, eu me sinto no
dever de reafirmar aquilo que, anteriormente, coloquei. Quando da votação, eu,
inclusive, me abstive de posição, porque achava que era uma proposta inócua.
Dizer que no Lami, e mais precisamente no Lajeado, existe deficiência de
policiamento é chover no molhado. Porto Alegre tem deficiência de policiamento.
E, evidentemente, que o Regimento a que se refere na proposta está na Vila
Restinga, em área do Município, cedido ao 21º Batalhão, para ali instalar,
inicialmente, uma companhia e, posteriormente, um batalhão, exatamente, porque
a Restinga é, sem dúvida nenhuma, o maior núcleo habitacional da Zona Sul da
Cidade.
Então, a Restinga também careceria desse maior
policiamento, como a Lomba do Pinheiro, como a Hípica e como outros vários
núcleos habitacionais de Porto Alegre, inclusive os bairros mais tradicionais.
Sr. Presidente, para não esticar o raciocínio,
estou dizendo que não há outro caminho a seguir diante da vontade expressa do
autor, que requereu a retirada de tramitação da sua proposta. Evidentemente,
que ele é o senhor absoluto do destino do seu projeto. Se ele quer que retire,
nós, que tínhamos restrições a ele, só podemos aplaudi-lo dessa iniciativa,
fazendo esses comentários que fizemos, apenas para respaldar e deixar muito
claro a nossa posição. Não temos nenhuma antipatia pessoal contra o autor, pelo
contrário, até temos muito carinho com relação a ele, mas era uma proposta que
nós nunca conseguimos entender claramente e que, agora, é retirada pela sua
vontade, e nós vamos acolher a vontade do Vereador Dr. Thiago, aprovando a
retirada da Indicação nº 004/15 por ele proposta e que já foi, inclusive,
objeto de uma votação anterior que não se consolidou em face da ausência de
quórum. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente colegas Vereadores e Vereadoras, o requerimento que está
em discussão é muito simples, é pedir a prorrogação da discussão referente à
segurança pública em Porto Alegre, mais precisamente na Região Sul e Extremo
Sul de Porto Alegre, na área do 21º Batalhão. Na área onde, inclusive, eu
resido.
Votaremos favoravelmente tanto à transferência
quanto ao objeto do requerimento, mas o debate aqui creio que tem que ser
outro: Qual a consequência deste Governo com a segurança pública. E quero dizer
que os Vereadores que me antecederam, Ver. Reginaldo, Ver. Paulinho, Ver.
Thiago, todos defenderam e votaram no Sartori que aí está, e que tem hoje 1.200
brigadianos prontos para serem nomeados, resultantes do Governo Tarso; que tem
600 policiais civis para serem nomeados.
Então, eu creio que somos contrários, sim, a esta
fusão do Batalhão, mas o problema é o descaso do Governo Sartori com a
segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul; e é isso que está em debate.
Ver.ª Mônica, eu não a vi vir à tribuna ainda fazer a crítica ao Governo Sartori,
que tirou as horas extras dos brigadianos, que tirou as horas extras do
funcionalismo da Polícia Civil, que determinou que a Polícia e a Brigada
Militar fiquem paradas nas esquinas com os carros, sem
fazer as intervenções nas comunidades.
É isto o que está em
debate: qual é o programa do Governo Sartori? O nosso partido, o Partido dos
Trabalhadores, vem aqui com a autoridade de fazer esse debate, porque nós
tínhamos propostas e políticas para a segurança pública. Não era tudo o que a
sociedade exigia, mas é muito mais do que o Sartori está fazendo. O Prefeito
Jairo Jorge, de Canoas, encaminhou um requerimento que está sem resposta,
porque o presídio de Canoas está pronto para receber os detentos, e o Governo
Sartori, que tem que concluir um pequeno acesso ao presídio, não o faz. Então o
debate aqui é sobre a segurança, é sobre qual é o papel do Governo. O 20º
Batalhão e o nosso amigo que lá está, o Coronel Botelho, que comanda, sofrem as
consequências do descaso do Governo Sartori com a segurança pública do Estado
do Rio Grande do Sul, com o problema da segurança, que envolve os bairros
Restinga, Belém Novo, Lami, Lageado, Boa Vista, assim como a Extrema, que é a
maior região territorial, sim.
Volto a dizer que nós
estamos dando acordo à transferência e dando acordo ao requerimento do Ver. Dr.
Thiago, mas quem votou e fez campanha pelo Sartori é responsável por essa
política, e o senhor, Ver. Dr. Thiago, foi um dos maiores defensores do Governo
Sartori, que aí está, que desmontou a política do Governo Tarso, que vinha
sendo construída. Então, antes de aprovarmos aqui, creio que a base de
sustentação do Sartori tem que pedir uma audiência com o Governador e dizer que
ele, imediatamente, tem que retomar as medidas que vinham sendo desenvolvidas
pelo Governo Tarso; nomear os 1,2 mil brigadianos que estão prontos para serem
nomeados; nomear os 600 policiais civis, que também estão prontos para serem
nomeados; retomar as horas extras para os brigadianos e para a Polícia Civil,
que foram cortadas; retomar o investimento na infraestrutura, na gasolina, nos
carros, no armamento e na proteção da Polícia Civil e da Brigada Militar, que
foi cortado. Esse é o verdadeiro debate que temos que fazer! E essa fusão, Ver.
Dr. Thiago, que eles ameaçam fazer, é na lógica de corte de recursos, de
enxugar mais a máquina, de desproteger mais o cidadão. Então estamos debatendo
isto, sim: qual o projeto que está em exercício e qual o projeto que foi
derrotado nas urnas. Bom, mas quem se comprometeu a fazer campanha para esse
projeto que aí está tem que vir a esta tribuna e assumir que esse projeto não é o nosso projeto do PT, do PCdoB, do PSOL, mas é o projeto do PMDB, do
PDT, do DEM, do PP, esses têm que vir aqui justificar por que isso está
acontecendo. Esta é uma Casa política, não dá para fazermos campanha para um e
depois vir dizer que está tudo mal, que não pode ser assim. Tem que assumir a
responsabilidade de qual proposta defendida nas urnas. Nós viemos aqui e sempre
defendemos a Presidente Dilma. Vamos continuar a defendê-la, porque acreditamos
que o Brasil está no caminho certo, o Brasil está combatendo a corrupção.
Inclusive, na Lava Jato, os seis Deputados Federais que estão lá são do PP, e
todos os Deputados Estaduais que estão aqui e que fizeram aliança com o PP têm
que vir aqui e dizer: “Eu utilizei dinheiro da Lava Jato, inclusive na minha
campanha junto com os Deputados Federais!” Temos que debater aqui política. Não
dá para, um dia, fazer política de um jeito e, no outro dia, querer escamotear
essa discussão. Volto a dizer: a resposta tem que ser dos Vereadores, dos
Deputados que fizeram campanha para o Sartori e cobrar dele. Inclusive não sei
o nome do Secretário de Segurança que foi importado do Mato Grosso e não
conhece o Rio Grande do Sul, a sua estrutura, não tem a leitura e faz uma
campanha de desmonte da estrutura que estava sendo montada no Governo Tarso
Genro.
Acabamos de fazer a
redução da idade penal, mas o promotor que assumiu a Secretaria de Justiça do
Rio Grande do Sul está pedindo para que se consiga fazer a conclusão das
unidades para os jovens reclusos, lá em Belém Novo, para terem um processo
educativo. A base desse Governo que apoiou o Sartori sempre deu o contra, agora
é o seu Governo que tem que construir. Também queremos ver a opinião deles
sobre isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DR. THIAGO: Eu gostei do elogio
me dado pelo Ver. Comassetto e quero dizer que, como votei no Governo Sartori,
eu tenho a legitimidade de exigir que se cumpra aquilo que foi combinado. E
isso não havia sido combinado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o
registro. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, volto à tribuna,
porque mais uma vez trata-se aqui da segurança pública. E aqui, até agora,
falou-se na segurança pública, meu caro Ver. Dr. Thiago, da Zona Sul. Concordo,
temos absoluta consciência de que está difícil. Agora, é uma questão que se
alastra pela Cidade toda. Aliás, pelas cidades todas de praticamente do Estado
do Rio Grande do Sul. Portanto, é um problema do Estado, mas também é um grande
problema para todos os Municípios, vamos dizer, brasileiros ou gaúchos. E mais
uma vez eu venho aqui aproveitar esta oportunidade para dizer que tenho uma
proposta, a qual encaminhei para o Comandante do Policiamento da Capital, que é
a proposta do PM convocado, da reserva remunerada e da reserva não remunerada.
Com isto, nós estamos viabilizando, além da possibilidade de contratação dos
novos PMs e policiais de que aqui se falou, estamos viabilizando uma
possibilidade partilhada de pagamento e de custos - Estados e Municípios - para
a convocação transitória desses policiais da reserva. Que, aliás, repito,
começa se encaminhar parcela disso, através da proposta do Governador Sartori.
E como participante do Governo Sartori, eu quero dizer para o meu querido Ver.
Comassetto que, no final do ano passado, recebíamos aqui comitivas de
concursados, pedindo a nomeação; lá, não deu, agora tem que ser urgente. Nós
acreditamos que são passos.
Para concluir, essa proposta que eu apresento, que
é uma ideia de convênio, Estados e Municípios, também tem tido exemplo lá em
Tocantins, que tem andado bastante bem, sim. Nós conseguiríamos, com isso,
voltar a ter nas cidades a nossa ideia do “Pedro e Paulo”, hoje poderíamos
dizer “Pedro e Maria”, porque temos homens e mulheres policiais. O Rio Grande
do Sul, o povo gaúcho acredita, quer e pede policiais próximos às suas ruas,
aos bairros, nos postos de polícia. Portanto, é uma das possibilidades que tem
a custo bastante baixo. É isso, aquele abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Treze
Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h37min): Está
encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3012/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito
ao Grupo Habitasul.
PROC.
Nº 1091/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/15, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Guacir de Llano Bueno.
PROC.
Nº 1199/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/15, que altera o inc. II do Art. 2º da Lei
Complementar nº 367, de 10 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a constituição
do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre (COMCET).
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0522/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/15, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que proíbe a comercialização e o
consumo de bebidas alcoólicas nos casos que especifica e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir a Pauta, está encerrado
o período de Pauta.
O Ver. Kevin Krieger está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, e Sras.
Vereadoras, Ver. Clàudio Janta, o Ver. Comassetto veio, há pouco tempo, a esta
tribuna – se eu não me engano ele estava discutindo o Requerimento de autoria
do Ver. Dr. Thiago – e entrou em uma pauta falando dos Deputados do PT, da Lava
Jato, mais uma vez condenando os Deputados que foram citados por um delator sem
os deixar se defender. Eu fiz questão de vir a esta tribuna, não vi nenhum dos
nossos Vereadores vir aqui e falar até agora, mas eu me sinto no direito e na
obrigação até de expor algumas questões em relação ao Partido dos
Trabalhadores. Nós temos visto o Presidente Estadual do Partido dos
Trabalhadores condenado! E nem por isso vimos a esta tribuna, Ver. Paulinho,
falar dessas questões, porque entendemos que essas pessoas têm o direito de
recorrer em todas as instâncias. O ex-Governador Tarso Genro, enquanto era
Prefeito da cidade de Porto Alegre, foi condenado em primeira e
segunda instâncias e, se não me engano, está recorrendo a essa condenação. E
nem por isso alguém veio aqui tripudiar em relação a isso, porque nós temos
respeito. Acreditamos que todos têm o direito de se defender, isso é muito
importante. Eu tinha de fazer essa colocação, Ver. Janta, porque eles têm mania
– não sei se é mania, talvez seja a forma como eles trabalham... Eu gostaria
muito que o Ver. Comassetto estivesse aqui, porque eu disse a ele que viria à
Tribuna responder. Aqui ninguém está passando a mão na cabeça dos Deputados do
PP. O nosso Presidente Estadual do Partido Progressista, Celso Bernardi, já
disse, alto e bom som, que qualquer um que for condenado ou for indiciado
sofrerá as consequências dentro do partido no nosso Conselho de Ética. É assim
que vamos atuar, é assim que vamos trabalhar! Mas tem de dar o direito de
resposta, tem de dar o direito de defesa, como nós demos ao Presidente Estadual
do Partido dos Trabalhadores, que foi condenado, mais uma vez eu digo, Ver.
Marcelo Sgarbossa, o próprio ex-Prefeito Tarso Genro, que ainda está
recorrendo. Que bom que nós temos as instâncias para recorrer. Nós escutamos
muito falar o PT vir falar nesta Tribuna da terceirização, mas ele está sendo
condenado porque terceirizou serviços naquela época. É por isso que ele foi
condenado, mas acho que ele tem direito á resposta, sim, é importante. Eu não
estou aqui tomando nenhum posicionamento se está certo, se está errado, Ver.
Marcelo. Estou dizendo que as pessoas têm de ter o direito à sua defesa. Se,
naquela época, o Prefeito Tarso Genro tomou essas medidas – não tenho dúvida
nenhuma – é porque ele queria atender melhor a população de Porto Alegre por
meio do que fez em relação ao Sistema de Saúde. Quem está na gestão, muitas
vezes, Ver. Mauro Pinheiro, não consegue resolver de um dia para outro, e as
pessoas estão precisando do atendimento de saúde, e o gestor tem de tomar
decisões, e, por qualquer decisão que tome, muitas vezes, ele vai ser apontado
por tribunais e ter pedidos de indiciamentos pelo Ministério Público ou por
fazer ou por se omitir. Esta é uma realidade que a gente vive
hoje, Janta; qualquer gestor, qualquer governante vive. Se tu fazes, Mônica,
salvas vidas de pessoas lá na ponta, tu podes sofrer; se tu não fazes, tu
sofres as penalidades por omissão. Então, é muito importante que a gente tenha
a tranquilidade para que os Deputados do Partido Progressista possam se
defender, possam expor o que aconteceu em nível federal, porque o delator que
falou os nomes dos Deputados na Polícia Federal, depois, foi na CPI e disse que
não conhecia a maioria. Na CPI, disse que não conhecia a maioria, a maioria.
Eu fiz questão de
fazer esta fala, porque a gente precisa ter muito respeito, e qualquer um de
nós pode passar por isso, Ver. Paulinho. Temos que ter muita calma e muita
tranquilidade quando vem à tribuna fazer alguns ataques que não levam a nossa
democracia como ela tem que ser feita.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nada mais
havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h44min.)
* * * * *